A 170ª reunião da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Formiga, realizada nesta segunda-feira, 12 de agosto, foi marcada pela aprovação de seis importantes projetos de lei, que abordam desde a revogação de isenções fiscais até a destinação de recursos para áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

Projetos de Lei Aprovados

1. Projeto de Lei nº 712/2024
   Este projeto revoga o Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 3.941, de 22 de fevereiro de 2007, que dispunha sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis pertencentes a clubes de futebol. Com a aprovação, esses imóveis deixam de ter isenção, o que poderá impactar financeiramente os clubes, mas aumentará a arrecadação municipal.
2. Projeto de Lei nº 753/2024
   Aprovada a autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 90.000,00, provenientes da anulação de dotações, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964. Esses recursos serão destinados à Pasta Municipal de Saúde, reforçando o orçamento para atender às necessidades do setor, conforme indicado na Comunicação Interna nº 34/2024.
3. Projeto de Lei nº 755/2024
   Este projeto autoriza o repasse de recursos financeiros a diversas entidades assistenciais do município. Os valores aprovados são: R$ 40.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (APAE), R$ 20.000,00 para o Patronato São Luiz, R$ 20.000,00 para a Associação Tatame do Bem, e R$ 20.000,00 para a Associação Mão Amiga. Esses repasses visam apoiar as atividades dessas instituições, que desempenham um papel fundamental no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
4. Projeto de Lei nº 762/2024
   Aprovada a concessão de repasses financeiros e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 43.586,00 para os caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas. Os recursos serão utilizados para a descentralização da merenda escolar, permitindo que as unidades de ensino adquiram e preparem alimentos, conforme a Lei nº 5.079/2015.
5. Projeto de Lei nº 763/2024
   Este projeto autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 241.933,19, provenientes de excesso de arrecadação, também conforme a Lei Nacional nº 4.320/1964. Os recursos serão aplicados na Pasta Municipal de Educação e Esportes, atendendo demandas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme o Memorando nº 58/SCL.
6. Projeto de Lei nº 764/2024
   Aprovada a concessão de repasse financeiro e abertura de crédito especial no valor de R$ 125.000,00 para a APAE de Formiga, destinado ao custeio dos serviços oferecidos pela entidade. Esse apoio financeiro é crucial para a continuidade dos atendimentos prestados pela APAE, conforme detalhado no Memorando nº 238/2024 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.