PAUTA DA 106ª (CENTÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 17/04/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 047/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 508/2023.
Mensagem nº 048/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 509/2023.
Mensagem nº 049/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 510/2023.
Mensagem nº 050/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 511/2023.
Mensagem nº 052/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 512/2023.
Mensagem nº 054/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2023.
Mensagem nº 055/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 516/2023.
Mensagem nº 056/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 517/2023.
Mensagem nº 057/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 518/2023.
Mensagem nº 058/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 519/2023.
Mensagem nº 059/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 520/2023.
Mensagem nº 060/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Projeto de Lei nº 521/2023.
Gab. 225/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 37/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual reitero pedido para que a Prefeitura Municipal realize um mutirão de atendimentos de saúde para os atendidos pela Centro de Convivência do Idoso, proporcionando atendimentos especializados de oftalmo, dentista e otorrino, com objetivo de tratamento das principais queixas dos cidadãos e cidadãs ali atendidos.
Gab. 226/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 171/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que o Secretário Municipal de Educação empenhe esforços para conseguir suprir a falta de professores na rede municipal de ensino.
Gab. 227/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 172/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que o Secretário Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, realize ações de investimento para as atividades da EMMEL, aproveitando inclusive valores devolvidos pelo Poder Legislativo, que acordados com o Executivo Municipal seriam utilizados na compra de instrumentos musicais. E que sejam tomadas ações no intuito de dar maior visibilidade ao trabalho da EMMEL através de um maior número de apresentações dos alunos quando de eventos realizados pela Prefeitura Municipal.
Gab. 229/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 11/2023/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual, tendo em vista que é do conhecimento dessa vereadora que há disponível apenas um único veículo para o desenvolvimento das atividades de fiscalização, vistoria e acompanhamento pelos setores de arquitetura, engenharia e trânsito; e que este veículo está seriamente avariado, faltando até mesmo freio de estacionamento, portanto, em condições que oferece risco de acidente aos servidores. Nesse sentido, solicita informações sobre o fato acima exposto e desde já, requer providências por parte da Administração Municipal.
Gab. 230/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos Ofícios nº 15 e 96/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, através do qual solicita que o Executivo, junto à Procuradoria Municipal, que seja remetida à Câmara Municipal certidão positiva de bens imóveis registrados como de propriedade do município, bem como informações pertinentes que por ventura não venham a constar na referida certidão positiva a ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis – CRI, tais como endereço e/ou localização, área e/ou metragem dos referidos imóveis. Que além da certidão emitida pelo CRI, seja também enviada listagem de controle interno do próprio Poder Executivo, através da Secretaria de Regulação Urbana, uma vez que a mesma também possui condições de indicar os imóveis cadastrados em nome do município perante a própria secretaria.
Gab. 231/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta à Indicação nº 13/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que que Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Regulação Urbana, proceda à notificação dos proprietários de lotes vagos, para que os mesmos venham a proceder a limpeza destes imóveis, efetuando inclusive a aplicação de multas, quando necessário. A nossa cidade tem muitos lotes vagos tomados por mato e sujeira, e são várias as reclamações de moradores e empresas vizinhas a esses lotes no que se refere a mal cheiro, aparecimento de animais como cobras, ratos, aranhas e outros.
Gab. 233/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 83/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, através do qual pergunta por qual motivo grande parte do bairro Nossa Senhora de Lourdes e bairro Jardim Primavera, se encontra sem abastecimento de água potável desde a quarta feira do dia 22/3/2023, “não caindo água nas caixas d’agua”. Que o problema seja sando com urgência.
Gab. 235/2023/ Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 69/2023/SCMF, enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, através do qual solicita informação sobre o Projeto de Lei nº 491/2023, que altera dispositivo da Lei nº 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio do qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto com o Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização em obras voltadas ao interesse público.
Contabilidade da Prefeitura Municipal de Formiga
Contabilidade/Laís – encaminha Leis e Decretos do mês de março, que foram enviados ao portal SICOM TCE-MG, para prestação de contas.
– Outros Setores:
Lenir Campos/Alô Marketing – envia release e artes do Rotary Club de Formiga.
Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha – Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais – convida os cidadãos para participarem da Audiência Pública do Poder Legislativo, na qual será debatido a política pública municipal da pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências e a insegurança dos espaços dos Centros Educacionais. A sessão ocorrerá no dia 19 de abril de 2023 (quarta-feira), às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga, situado à Praça Ferreira Pires, nº 04, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pelo Facebook da Câmara Municipal.
Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes juntamente com a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – convidam os cidadãos para participarem da Audiência Pública do Poder Legislativo, na qual será debatido a segurança pública nas escolas. A sessão ocorrerá no dia 20 de abril de 2023 (quinta-feira), às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga, situado à Praça Ferreira Pires, nº 04, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pelo Facebook da Câmara Municipal.
Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/ Câmara Municipal de Formiga: apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ na área cível e criminal referentes ao dia 1º a 31 de março de 2023.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 508/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.262,12 (quatro milhões duzentos e sessenta e dois reais e doze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 047/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 64/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 509/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 72.859,68 (setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 048/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 82/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 510/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 049/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 74/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 511/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 346.000 (trezentos e quarenta e seis mil reais), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 050/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 75/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 512/2023 – Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 052/2023, os respectivos valores são oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022), nos termos do art. 118, 4º da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 26.
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2023 – Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Conforme Mensagem nº 054/2023, se pretende a criação de diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais são necessários para reforçar a atuação dos serviços públicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administração Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior eficiência as mulheres vítimas de violência. E ressalta-se que diante da grande demanda e vultuoso número de prédios ligados à Secretaria Municipal de Saúde, mister se faz uma equipe própria de manutenção para aquela pasta, razão pela qual, por meio do presente se objetiva a criação de cargos efetivos de carpinteiro, operário de serviços gerais, eletricista, bombeiro hidráulico e pintor, sendo a Secretaria Municipal de Saúde, por atender a vida dos munícipes, de extrema relevância, razão pela qual sua manutenção é sensível e urgente de modo a demandar equipe própria e especializada para reparos e manutenções de seus prédios.
Projeto de Lei nº 516/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 192.618,51 (cento e noventa e dois mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 055/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 99/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 517/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 056/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 100/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 518/2023 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 519/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 23.307,61 (vinte e três mil trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 058/2023, os recursos serão utilizados para garantir a execução das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 109/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 520/2023 – Denomina de Logradouro Público, que receberá o nome de Estrada Municipal Prefeito Lufrido Nascimento Oliveira, importante cidadão do Município de Formiga.
Projeto de Lei nº 521/2023 – Dispõe sobre a vedação de utilização de embarcações autopropelidas nas lagoas do Município de Formiga e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 060/2023, esta medida tem como escopo salvaguardar a vida de seus frequentadores, garantindo sua segurança e proteção, contribuindo também no combate à poluição hídrica, além de gerar benefícios para a fauna e flora das lagoas, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 77/2023, oriunda da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, anexa ao projeto.
3.2 – De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 513/2023 – Altera a Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Mesa Diretora 2023). REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 514/2023 – Autoriza o município a contratar Psicólogo e Assistente Social para atender todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Educação. Autoria: Vereador Flávio Martins.
Projeto de Lei nº 515/2023 – Concede gratificação para membro da Comissão Especial para Revisão dos Estatutos e Plano de Cargos do Município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Mesa Diretora 2023). REGIME DE URGÊNCIA
Substitutivo Parcial ao Projeto de Lei nº 500/2023 – Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Poder Legislativo da cidade de Formiga/MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Flávio Santos do Couto – Flávio Couto e Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 482/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 3.780.004,45 (três milhões setecentos e oitenta mil quatro reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 021/2023, trata-se de solicitação realizada pelas Pastas de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Cultura, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 4/2023, sendo tais recursos utilizados em ações das respectivas Secretarias. REGIME DE URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 485/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 19.682.719,45 (dezenove milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, propiciando a continuidade de serviços essenciais ofertados à população formiguense. REGIME DE URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 513/2023 – Altera a Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Mesa Diretora 2023). REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 515/2023 – Concede gratificação para membro da Comissão Especial para Revisão dos Estatutos e Plano de Cargos do Município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Mesa Diretora 2023). REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 481/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 202.215,89 (duzentos e dois mil duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 020/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Desenvolvimento Humano, cuja necessidade se justifica em virtude de despesas referentes a recursos reprogramados, que permitirão a continuidade da oferta dos serviços desenvolvidos pela Secretaria, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 27/2023 (cópia anexa ao projeto).
Projeto de Lei nº 486/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 292.354,59 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde para manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Projeto de Lei nº 487/2023 – Autoriza o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta.
Projeto de Lei nº 488/2023 – Autoriza o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.072.152,82 (um milhão setenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta.
Projeto de Lei nº 489/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar , criando elementos de despesa, no valor de R$ 1.138.912,96 (um milhão, cento e trinta e oito mil, novecentos e doze reais e noventa e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 028/2023, os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme Comunicação Interna anexa ao projeto.
Projeto de Lei nº 490/2023 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga – REFIS FORMIGA, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 498/2023 – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 877.147,26 (oitocentos e setenta e sete mil cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 40/2023, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 57/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei Complementar nº 39/2023 – Acresce vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal/plano de carreira de que trata a Lei Complementar n° 008, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194 de 04 dezembro de 2018. Conforme Mensagem nº 41/2023, se pretende a criação de 03 vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo e 04 vagas para o cargo de Operário de Serviços Gerais, que farão parte integrante do Quadro de Pessoal Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Reginaldo Fernandes Campos, pelo seu falecimento aos 45 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Competente possa intermediar junto ao proprietário de um terreno baldio localizado à rua Doná Dorçolina confrontante com as ruas Rio São Francisco e Rio Negro, bairro Mangabeiras, para que possa providenciar a limpeza e capina bem como a feitura do passeio, haja vista que o referido imóvel está tomado pelo mato alto servindo de bota-fora de lixo e entulho, favorecendo o aparecimento de animais peçonhentos, comprometendo ainda a segurança dos moradores.
Que o Poder Executivo por meio da Secretaria Competente informe a este vereador, se um imóvel que já abrigou a SUCAM, localizado à rua José Francino de Oliveira, bairro Rosário, próximo ao Cruzeiro, é de propriedade do município e que possa providenciar a manutenção tais como limpeza e capina. Em caso negativo, que a Pasta possa intermediar junto ao proprietário para que possa fazê-la.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Seja enviada Moção de Pêsames aos familiares da falecida Sra. Terezinha Aparecida Belo Pacheco, nas pessoas do esposo Vanderlei Alves Pacheco (ex vereador), sua filha Ivane (Professora) e seu filho Ederval (Pacheco da prefeitura), manifesto sentimentos a todos os familiares, a quem rogo a Deus o conforto merecido e força na superação, e que a Sra. Terezinha descanse em paz
Moção Elogiosa à querida amiga Neusa, do viveiro de mudas Nordesta, parabenizando pela sua contribuição para com o meio ambiente, e agradecendo a doação de 500 unidades de mudas de árvores nativas, que foram distribuídas aos produtores rurais de nossa cidade de Formiga.
Moção Elogiosa ao Prefeito e vice-prefeito da Michelândia, do Colégio Santa Terezinha. Aos vereadores e ao Juiz que serão empossados hoje em solenidade que acontecerá no Salão Nobre do Colégio Santa Terezinha. A cada um, os parabéns deste vereador Juarez Carvalho, e o desejo de que possam desenvolver um bom trabalho de aprendizado das atribuições de cada cargo.
Solicito à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental que intensifique de forma eficiente e rápida a limpeza das ruas de nossa cidade. Tem muitas ruas precisando do serviço, a meses que não recebem qualquer atenção por parte do poder público municipal.
À Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, seja realizada a limpeza e capina da Rua Vereador José veloso da Silva, no bairro Bela Vista. Tem mato que toma toda a calçada, e com altura superior à de uma pessoa adulta.
Reitero pedido às Secretarias Municipais de Obras, e Gestão Ambiental, que tomem as providências para capina, limpeza e pavimentação e/ou manutenção do calçamento das ruas Terezinha Rosalina de Souza (esquina com Rua São Paulo), Rua Ten. Oscar Teixeira de Lima (esquina com Lúcio da Cruz), e Rua Tem. Oscar Teixeira de Lima (altura do nº 167). Em ambos os três locais, o mato toma conta de grande parte da via, onde inclusive não foram realizados tapa buracos e/ou pavimentação. Há casos de que metade da rua está literalmente tomada pelo mato.
Solicito à Secretaria Municipal de Obras, que realize a reconstrução do passeio na Praça Alvimar Gilberto Vaz, no bairro Areias Brancas. A prefeitura realizou intervenções no local, destruindo parte do passeio, e ao final não realizou a reconstrução do mesmo, deixando no local buraco que vem causando transtorno aos pedestres.
Que seja realizado, pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, operação tapa buracos na Rua 1, no bairro Jardim Montanhês, próximo ao bar do Alisson.
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Reiterar pedido sobre qual vencimento do Secretário Adjunto de Saúde.
Reiterar pedido sobre inventário dos imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Formiga.
Lista dos servidores contratados, de confiança e de carreira da Secretaria de Recursos Humanos.
Qual valor gasto até agora na construção da ETE e qual valor ainda será necessário?
Moção elogiosa ao Comandante da PMMG pela resposta rápida aos mineiros através das novas medidas de prevenção à violência e fortalecimento da rede de proteção nas escolas.
A Secretaria de Educação dispõe de quantos Assistentes Sociais e de quantos Psicólogos que auxiliam a gestão e os profissionais da educação na resolução de conflitos, na identificação de situações de vulnerabilidade em relação aos estudantes, e na promoção de ações que cooperem para a melhoria do ambiente escolar?
Como é feito o trabalho dos Assistentes Sociais e dos Psicólogos na rede municipal de educação?
Enviar cópias dos relatórios das visitas dos Assistentes Sociais e Psicólogos feitas nas escolas e creches com as datas e os horários de início e término de cada visita dos anos de 2022 e 2023.
Moção de aplausos para a direção e colaboradores do Colégio Santa Teresinha pelo Projeto Da Prefeitura Municipal de Michelândia e também para os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Juiz de Direito e Presidente da Câmara da cidade de Michelândia.
Moção de Aplausos à Diretoria do Grupo Leão de Comunicação e aos jornalistas do J93, Flaviano Costa, Lorene Pedrosa e Danilo Costa pelos quatro anos do J93.
HOMENAGEM
Outorga da Comenda Henrique Frade aos atletas e ex-atletas formiguenses abaixo, que se destacaram ou se destacam profissionalmente em competições, eventos esportivos e de incentivo ao esporte:
