Na reunião da última segunda-feira (1º) o projeto de Lei nº 220/2014 que altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal (Lei nº 3.440/2002) que de acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo objetiva a atualização da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, visando o equilíbrio financeiro desta conta, foi aprovado por 5 votos favoráveis (Meirinha, Piruca, Josino, Zezinho Gaiola e Luciano do Trailer) contra 3 votos contrários (Cabo Cunha, Arnaldo Gontijo e Mauro Cesar), com a ausência do vereador Pastor Manoel que se justificou antecipadamente.

Também foi aprovado, este por unanimidade o projeto de Lei nº 259/2014 que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 363.718,85 para a Secretaria de Educação.

O projeto de Lei nº 237/2014 no qual estabelece a desafetação de bem público de uso comum, descrito como sendo um terreno, com área de 48,13m², situado na Rua Neném Belo, esquina com a Rua Américo de Faria Castro, no bairro Vila Castro foi rejeitado por 5 votos contra (Arnaldo Gontijo, Cabo Cunha, Luciano do Trailer, Mauro Cesar e Juarez Carvalho – que votou para desempatar) a 4 favoráveis (Meirinha, Piruca, Zezinho Gaiola e Josino).

Nesta reunão 8 projetos de lei de origem do Executivo deram entrada. Confira:

*Projeto de Lei nº 270/2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.
*Projeto de Lei nº 271/2014 – Altera quadro discriminativo constante do art. 1º, da Lei nº 4.880, de 13 de março de 2014 e dá outras providências. Insta ressaltar que por um equívoco a “ação 1.133” foi colocada em duplicidade, motivo pelo qual se mostra necessária a alteração proposta no referido projeto de lei.
Projeto de Lei nº 272/2014 – Autoriza a adesão do Município de Formiga/MG no Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA e dá outras providências.
*Projeto de Lei nº 273/2014 – Altera a redação do “caput” do artigo 4º, da Lei 3185, de 16 de agosto de 2000 (Autoriza a doação de imóvel à Cooperativa Agropecuária de Formiga), alterado pela Lei 4203, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. O objetivo do referido projeto de lei é fixar o termo inicial para contagem do prazo das cláusulas que determinaram que o imóvel se tornasse inalienável, indivisível, intransferível e impenhorável, estabelecendo como marco inicial, a data da edição da Lei que autorizou a doação.
*Projeto de Lei nº 274/2014 – Autoriza a doação de imóvel à empresa RN Móveis Ltda – ME e dá outras providências.
*Projeto de Lei nº 275/2014 – Autoriza a doação de imóvel à empresa Strongest Pneus Ltda – ME e dá outras providências.
*Projeto de Lei nº 276/2014 – Autoriza a doação de imóvel à empresa Merci Brasília Ltda – ME e dá outras providências.
*Projeto de Lei nº 277/2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 318.300,00 (trezentos e dezoito mil e trezentos reais) visando o atendimento de urgentes necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.