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I – PAUTA DA 186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA

 

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente        

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1. – De origem do Executivo Municipal

1. Gabinete do Prefeito

1. Mensagem nº 141/2024/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Emendas ao Projeto de Lei nº 818/2024.

1. – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano

1. Convite – convida para participar do Workshop da Caeira Produtiva Agroindustrial da Apicultura e Melipolinicultura, que ocorrerá dia 10 de dezembro de 2024, de 8 às 17 horas, no Campus do UNIFOR/MG

• – Outros Setores:

1. Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo/MG – SINTRAMFOR – Ofício nº 23/2024 – encaminha resposta ao Ofício nº 325/2024/SCMF enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita a manifestação do Sintramfor acerca dos Projetos de Lei nº 800 e 801/2024, emt tramitação nesta Casa Legislativa.
2. Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga/MG – COMPAC – Ofício nº 029/2024 – encaminha resposta ao Ofício nº 335/2024/SCMF enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita a manifestação do COMPAC acerca do Projeto de Lei nº 812/2024, emt tramitação nesta Casa Legislativa.
3. Sra. Lenir Campos/ Alô Marketing:
4. Informa que nos dias 02 e 03 de dezembro, o  Sintramfor realizará a entrega de Presentes de Natal aos seus filiados. Os servidores municipais de Formiga devem retirar o presente no Casarão Vicentino (ao lado da Matriz São Vicente Férrer).
5. Informa que o Sintramfor está promovendo a Campanha Salarial 2025 dos servidores municipais. A primeira assembleia para o funcionalismo de Formiga ocorrerá no próximo dia 5 de dezembro, a partir das 17h, na Câmara Municipal. Todos os servidores são convidados para participar e apresentar as suas reivindicações, para que essas sejam apresentadas à Administração Municipal e negociadas na segunda fase da campanha.
6. Escola Estadual Jalcira Santos Valadão – convida para a 2ª Cantata de Natal da Escola Jalcira, a ser realizada dia 05 de dezembro, quinta-feira, às 19 horas.
7. Confederação Nacional de Município – CNM – encaminha exemplar do informativo “Boletim CNM”, edição novembro/2024.

• – Encaminhamento de Projetos de Lei:
  • – De origem do Executivo

1. Projeto de Lei nº 818/2024 – Denomina Juliana Pires Viana, a Unidade Básica de Saúde – UBS situada na Avenida Um, Quadra nº 5, no Distrito de Pontevila.
   1. – De origem do Legislativo

1. Projeto de Resolução nº 016/2024 – Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga para o Auditório Padre Aurélio, situado na Pração São Vicente Férrer, nº 17, onde no dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 16 horas, serão realizadas a posse dos vereadores para a 20ª Legislatura, eleição da Mesa Diretora 2025 e posse do Prefeito e Vice-Prefeiro do Município de Formiga. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.
2. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2024 – Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 5.965, de 22 de novembro de 2022, que autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

1. Projeto de Lei nº 813/2024 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$358.703,12 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e três reais e doze centavos), provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde. – EM REGIME DE URGÊNCIA
2. Projeto de Lei nº 768/2024 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 103/2024, o Fundo permitirá a implementação de políticas públicas eficazes e direcionadas para o crescimento sustentável do município, com geração de oportunidades para todos os cidadãos. Acredita-se que o FMDE, sob a gestão transparente e participativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Formiga – Codecon, será um instrumento fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico de Formiga, promovendo a prosperidade e o bem-estar da nossa comunidade.
3. Projeto de Lei nº 789/2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga, no valor de R$404.926.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e novecentos e vinte e seis mil reais) para o exercício financeiro de 2025.  
4. Projeto de Lei nº 790/2024 – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 visando compatibilizá-lo ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2025.
5. Projeto de Lei nº 791/2024 – Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 6.261, de 9 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6. Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 015/2024 – Altera dispositivos da Resolução nº 299/2007 – Regimento Interno, instituindo os Processos Administrativos e Legislativo Eletrônicos e regulamentando o uso das Ferramentas tecnológicas no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora. Análise por Comissão Especial: Vereador Luciano do Gás (Presidente); Vereador Cabo Cunha (Relator); Vereadora Joice Alvarenga (Membro).
7. Projeto de Lei nº 800/2024 – Altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 7 de novembro de 2023. Conforme a Mensagem nº 128/2024, anexa ao projeto, a referida alteração visa  possibilitar o recebimento de parte dos valores concernentes à respectiva gratificação instituída pela legislação em questão à Comissão de Avaliação de que trata o § 2º do art. 2º da norma, o que não acarretará em impacto orçamentário-financeiro, ao passo que tais valores serão deduzidos do montante recebido pelo município.
8. Projeto de Lei nº 801/2024 – Dispõe sobre o Adicional Saúde da Família, concedido aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Saúde devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, que atuam nas Equipes Multiprofissionais nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Formiga. Tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 342/2024, oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária foi estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, enquanto a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, tratou de incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, não sendo mais adequada ao atual cenário a norma municipal (Lei nº 5.066, de 3 de novembro de 2015) que instituiu o referido adicional, o que justifica a apresentação da presente propositura.
9. Projeto de Lei nº 809/2024 –  Dispõe sobre a desafetação dos imóveis caracterizados como sendo os lotes 37 e 39, da quadra 01, do bairro Novo Horizonte, transformando-os em bens dominicais. Conforme Mensagem nº 134/2024, por meio da Lei nº 4.751/2012 foi autorizada a permuta desses imóveis com a empresa PMX Construtora Imobiliária, Incorporadora e Consultoria Comercial Ltda. Ocorre que ambos se encontram em área institucional, que nos termos da Lei Nacional nº 6.766/1979, se destina à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e destarte, se buscarem informações concernentes aos equipamentos públicos existentes no entorno das respectivas áreas quanto ao efetivo atendimento da população por estes, se obtendo manifestações positivas das correspondentes Secretarias (Educação e Esportes; Saúde; e Desenvolvimento Humano).
10. Projeto de Lei nº 810/2024 – Denomina “Léa Dantas Eufrásio”, a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Paulo Barbosa, situada na Rua Hermínio Pio da Silva, nº 627, bairro Vila Nirmatele.
11. Projeto de Lei nº 811/2024 – Institui no calendário cultural do município de Formiga a “Festa dos Estados” evento promovido pela Associação Betel de Assistência, e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
12. Projeto de Lei Complementar nº 061/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 136/2024, o referido pleito é realizado em atendimento à Resolução SEE nº 5084, de 21 de outubro de 2024, conforme justificado pelo Ofício nº 324/SEMEE/2024, especialmente para cumprimento da Lei e Diretrizes estaduais que regem a Educação, a qual o Município de Formiga é hierarquicamente subordinado. Dessa forma, altera-se a nomenclatura do cargo Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental – PEB II – Educação Religiosa para Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental – PEB II – Ensino Religioso.
13. Projeto de Lei nº 814/2024 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Serra Verde e dá outras providências. Autoria: Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
14. Projeto de Lei nº 816/2024 – Concede Título de Cidadão Honorário Formiguense aos Excelentíssimos Desembargadores Etevão Lucchesu de Carvalho, Corregedor-Geral de Justiça e Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora. Análise por Comissão Especial: Vereadora Joice Alvarenga (Presidente); Vereador Flávio Couto (Relator); Vereador Marcelo Fernandes (Membro).

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÃO

1. Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga

Requer:        

• Conforme Requerimento nº 65/2024, seja submetido à deliberação do plenário na 186ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa a ser realizada em 02 de dezembro de 2024, solicitação desta vereadora para que o Poder Legislativo, nos termos dos art. 125 a 131 do Regimento Interno, promova Audiência Pública para debater com a sociedade formiguense o Projeto de Lei nº 812/2024, que estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do Município de Formiga-MG e Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.
• Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de José Ribeiro Damasceno pelo seu falecimento.
• Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares de Terezinha Rodrigues Teixeira pelo seu falecimento.
• Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue a situação da Rua Floriano Peixoto, nas imediações do nº 220, onde tem se acumulado grande quantidade de lixo provocando chorume e mau cheiro, causando incômodo aos moradores. Que seja providenciado uma lixeira suspensa para que minimize os transtornos gerados.
• Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente providencie a limpeza nos lotes vagos no Bairro Moradas do Engenho e ou/ a notificação aos proprietários pois de acordo com os moradores, estão coberto de mato causando-lhes insegurança e riscos à integridade física e que constantemente são encontrados animais peçonhentos, ratos e demais animais silvestres, por diversas vezes, dentro das casas.
• Que o Poder Executivo providencie com urgência a limpeza das ruas no Bairro Ramiro Batista que se encontram cobertas de mato e que notifique os proprietários para que também o façam, diminuindo a insegurança e os riscos à integridade física  dos moradores.

• Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho

Requer:        

• Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito que realize os reparos no calçamento de bloquetes da Avenida Abílio Machado, de frente o cemitério do Santíssimo, uma vez que os bloquetes encontram-se soltos, trazendo riscos aos motoristas.
• Que seja enviada Moção Elogiosa à vereadora Joice Alvarenga, parabenizando-a pela sua efetivação como nova membra acadêmica da AFL – Academia Formiguense de Letras.
• Seja enviada Moção Elogiosa a Matheus Augustus, servidor do Ministério Público de Minas Gerais e aluno do curso de direito do UNIFOR-MG, parabenizando-o pela obtenção da nota máxima (10) na apresentação de seu trabalho de conclusão de curso (TCC), que abordou tema de Direito Penal, sob avaliação da banca examinadora composta pelos competentes e exigentes professores Dra. Adriana Prado, Dr. Altair Resende Alvarenga e Dr. Ênio Paulo.

• Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás

Requer:        

• Que a Prefeitura, através da Secretaria competente responda a esse vereador:

1 – De quem é a responsabilidade pela colocação dos postes na Responsabilidade de colocação dos postes na estrada Lufrido Nascimento?

2 – É empresa particular, contratada ou é o município que está fazendo o serviço?

3 – Quem irá fazer a recuperação dos postes que estão tombando?

• Que a Prefeitura, através da Secretaria competente responda a esse vereador:

1 – Qual a empresa contratada para fazer a obra no Córrego Agua Vermelha?

2 – Quais os valores de contratação?

3 – Quais valores já foram pagos?

4 – Por que as obras estão paralisadas?

5 – Tem previsão para o recomeço das obras?

TRIBUNA – ORADOR

Fará uso da tribuna na condição de orador, o Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa para falar do Projeto de Lei nº 778/2024, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação do programa “Água é Vida”, destinado a realizar a ligação/religação de água e rede de esgoto para todos os imóveis situados no Município de Formiga.

PALAVRA LIVRE