Nos links abaixo escontram-se disponíveis o Projeto de Lei Complementar nº 10/2013 e seus anexos que altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal, que menciona e dá outras providências. O referido projeto apresenta uma nova Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga, a vigorar a partir do ano de 2014; a revisão da Contribuição de Iluminação Pública e a revisão da Contribuição da Taxa de Coleta Lixo.

Projeto 

Anexo I

Anexo II 

Anexo III