A Câmara Municipal de Formiga aprovou, na reunião ordinária de anteontem, o Projeto de Lei 12/2022, de autoria do vereador Cid Corrêa, que dispõe sobre o licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço do Comissariado de Menores.

A proposta prevê que o veículo utilizado fica livre de restrição quanto a estacionamento em via pública, desde que licenciado pelo Poder Executivo e não apresente risco à ordem e à segurança no trânsito.

O projeto ainda determina que o veículo deverá ter identificação, sendo essa afixada no painel dianteiro.

“Esse projeto de lei tem o objetivo de facilitar o estacionamento para oficiais de justiça, que são os responsáveis por efetivar as decisões judiciais. Esses servidores compõem o braço externo do Poder Judiciário e, por isso, convivem diretamente com as dificuldades de trânsito e estacionamento da cidade. O serviço para a prestação da justiça é essencial e deve ser realizado da forma mais célere possível, cabendo a todos facilitar a sua execução”, explicou Cid Corrêa em justificava que acompanha o projeto de lei.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.