O Projeto de Lei Complementar 51/2019, que obriga os poderes Executivo e Legislativo a publicarem os currículos dos ocupantes de cargo de confiança, foi aprovado pela Câmara Municipal de Formiga na segunda-feira passada, dia 27. De autoria do vereador Sidney Ferreira/PDT, a proposta foi aprovada na Casa por unanimidade, mas ainda tem de ser sancionada pelo prefeito Eugênio Vilela/PP para entrar em vigor.

O projeto prevê que a publicação deve contar com as seguintes informações dos ocupantes de cargo em comissão: escolaridade, apontando instituição e data de conclusão; experiência profissional, na esfera pública e/ou privada; e publicações, produções acadêmicas, artísticas ou científicas.

Na justificativa que acompanha o projeto, Sidney explica que a proposta visa reforçar o princípio da publicidade e da transparência, além de fortalecer a democracia, “prestigiar e desenvolver a cidadania e incentivar o controle social sobre os atos do Poder Público”.

Rejeitado

Outro projeto de lei apresentado por Sidney e votado na segunda-feira passada foi o 198/18. Ele criaria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social em Formiga.

A proposta foi analisada por Comissão Especial do Legislativo que, após parecer jurídico, deu parecer contrário à aprovação. O entendimento é de que o projeto era inconstitucional, pois continha vício de iniciativa.

A vereadora Joice Alvarenga/PT, para justificar seu voto, apresentou no telão projeto de lei semelhante que foi aprovado em Tietê, no estado de São Paulo, mas foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça daquele estado.

Sidney defendeu a legalidade do seu projeto, mas foi voto vencido, já que os demais oito vereadores votaram contrários à aprovação.