A Câmara aprovou por unanimidade na reunião do dia 11, o projeto de Lei número 79/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas.

O Projeto de Lei recebeu aprovação do plenário, em 1ª e 2 ª discussões, e será encaminhado para sanção do prefeito.

O projeto de autoria do Vereador Marcelo Fernandes, levou em consideração a quantidade de pessoas que utilizam os serviços das casas lotéricas, acentuados em início e final de mês.

“A razão de ser da presente propositura é possibilitar aos usuários a praticidade e conforto dos mesmos poderem se deslocar de tais estabelecimentos após receberem suas senhas enquanto o seu número não é chamado”, disse o Vereador Marcelo Fernandes.

As punições previstas para quem não implementar as mudanças conforme a legislação, serão advertência, em caso de reincidência, a multa será de multa de 1 (um) salário mínimo referente à data da infração, aplicável em dobro em caso de reincidência.