Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 23 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei 572/2012, que dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do município de Formiga, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento.

O projeto determina que as agências criem mecanismos que impossibilitem a visão, por terceiros, daqueles que realizam operações nos caixas de atendimento convencional, inclusive os destinados aos idosos, às gestantes e aos portadores de deficiências físicas. A proposição aprovada, dentre outros pontos, estabelece o prazo de até 45 dias, a contar da data de publicação da lei, para que os mecanismos sejam instalados.

A Proposta de Lei foi apresentada pelo vereador Eugênio Vilela Júnior, por sugestão da Associação dos Moradores e Amigos de Formiga. De acordo com a justificativa apresentada pela associação, esta medida tem o objetivo de dar mais privacidade e servir de bloqueio contra possíveis observadores que estiveram na fila ou em outros pontos da agência, visando à redução dos crimes conhecidos como “saidinha de banco”, em que os criminosos observam saques feitos pelos clientes no interior da agência e os abordam, fora das agências.

Meia-entrada para professores

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº551/2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e particular em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento no âmbito do município de Formiga. A proposição é de autoria do vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha.

Outros projetos

Nesta reunião, também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

– 573/2012, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 para cobrir despesas com a construção de UBS no bairro Vila Didi – PSF;

– 577/2012, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 para cobrir despesas com a manutenção do IGD/SUAS (Cof. Municipal);

– 581/2012, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 para concluir a obra de construção do Centro de Educação Infantil no Bairro Sousa e Silva;

– 582/2012, que altera redação do quadro do art. 1º da Lei nº 4.631/2012, onde o programa que estava descrito como sendo 0069, será o programa 0071, corrigindo assim o erro formal de digitação;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2012, que aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Homenagem

Na oportunidade da reunião ordinária, Câmara Municipal de Formiga homenageou o cidadão formiguense Renato Veríssimo de Miranda em reconhecimento por sua contribuição como comerciante para o crescimento da cidade. A homenagem feita pelo Poder Legislativo se deu em virtude da indicação feita pelo vereador Edmar Ferreira.

Foram submetidos à apreciação e aprovados 7 Projetos de Lei

Renato Veríssimo de Miranda homenageado pelo Poder Legislativo em reconhecimento por sua contribuição como comerciante para o crescimento da cidade