O prefeito Eugênio Vilela sancionou na última sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei 646/2023. A proposituraapós sancionada e publicada passa valer no município de Formiga como Lei 6.170/2023, que dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.

O projeto é de autoria do vereador Cid Corrêa, que conforme o texto fica estabelecida a proibição extensiva aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive Administração Indireta.

A vedação estabelecida inclui todos os níveis de cargos públicos, especialmente os de provimento efetivo e de recrutamento amplo.

Para o vereador, o racismo, a discriminação e a intolerância arraigados na sociedade brasileira têm raízes profundas de diversas matizes, formas e intensidades. “É imprescindível se faz repensar e redesenhar os arranjos sociais e econômicos aparentemente afetados pelas práticas raciais e discriminatórias ainda presentes entre nós, não só praticadas veladamente, mas faladas, pronunciadas, verbalizadas, materializadas no tempo e no espaço psicologicamente e pelas vias de fato, e capaz de atingir os corpos e mentes de uma parcela considerável da população brasileira. Com essa Lei, fica, então, o Município de Formiga impedido de contratar empresas concessionárias de serviço público, que tenham no seu quadro de dirigentes, pessoa condenada pelos crimes de racismo ou injúria racial”, explanou Cid Corrêa.