A Câmara aprovou nesta segunda-feira (28) o projeto de lei nº 164/2014 que autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa no valor R$1.306.800. O projeto destaca que o objetivo é promover ações de saúde de atendimento de clínica cirúrgica, clínica médica e clínica ginecológica/obstétrica em Formiga.
   O outro projeto aprovado foi o que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, no valor de R$ 50.000,00.

   Também deram entrada outros projetos na mesma reunião:

De origem do Executivo

• Projeto de Lei nº 174/2014 – autoriza o município de Formiga a conceder subvenção social e/ou contribuições à Comissão Organizadora de Futebol Associados do Engenho de Serra, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
•  Projeto de Lei Complementar nº 32/2014 – acresce vagas de provimento efetivo no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências. Conforme a mensagem anexa ao projeto, tratam-se de 2 (duas) novas vagas ao cargo de Fiscal, sendo que, para ocupá-las, serão convocados candidatos aprovados no concurso público realizado no ano de 2011, respeitando-se a ordem classificatória;
•  Projeto de Lei nº 175/2014 – autoriza o município de Formiga a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 157.025,64 (cento e cinquenta e sete mil, vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). De acordo com a mensagem do referido projeto, os valores nele constantes tratam-se de verba vinculada repassadas pelo Governo Federal através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, sendo que tais recursos serão utilizados exclusivamente para aquisição de merenda escolar a ser repassada para as escolas municipais;
•  Projeto de Lei nº 176/2014 – autoriza o município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.610,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e dez reais). De acordo com a mensagem do referido projeto, os recursos da ordem de r$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) e R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais) tratam-se de recursos oriundos de convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Educação e serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal. Já o recurso de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) trata-se de verba vinculada, repassada pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e é destinada à compra de merenda escolar aos alunos do atendimento educacional especializado;

 De origem do Legislativo

•  Projeto de Lei nº 173/2014 – dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em eventos oficiais e eventos esportivos profissionais e amadores realizados no município de Formiga e dá outras providências;
•  Projeto de Lei nº 177/2014 – altera redação de dispositivos da Lei nº 4.821, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e da Lei nº 4.864, de 17 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da receita líquida prevista. A necessidade do aumento do percentual visa possibilitar a Administração Municipal possa realizar a contratação e o remanejamento de verbas para os projetos e obras que pretende implementar, principalmente no que diz respeito a contrapartida de recursos, sejam eles federais ou estaduais.