Na tarde de segunda-feira,30 de outubro, a Câmara Municipal aprovou 11 projetos de Lei. As proposituras foram favoráveis: a abertura de crédito no valor de R$ 910 mil reais para custear na Saúde. Sendo R$ 510 mil reais destinados às despesas de custeio da Unidade de Pronto Atendimento – UPA para implementação da Rede de Saúde e o valor de R$ 400 mil reais referente a aplicação de emendas parlamentares para custeio dos serviços de Atenção Especializadas à Saúde, para atender os critérios e procedimentos para o repasse do respectivo valor conforme os processos de pagamentos instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde–SAES, viabilizando melhor oferta de serviços à população da macrorregião oeste através da Santa Casa de Formiga. Ainda para a Pasta, mais R$ 256.596,27 mil reais destinados para serviços essenciais da Atenção Primária. Somando foram aprovados mais de um milhão e cem mil reais para a Saúde.

Houve a aprovação do repasse no valor de R$ 400 mil reais sobre a colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo, mantendo a passagem no valor de R$ 3,90. Esse montante é repassado para Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e enviados à empresa Viação Formiga para dar continuidade do serviço de transporte público no município.

Por unanimidade os vereadores aprovaram a criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A criação do Conselho do Fundo mostra-se como instrumento agregador e fortificador das ações de inclusão. O Conselho trata-se de órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes no âmbito no município de Formiga, sendo, portanto, de muita valia social.

Os parlamentares também autorizaram repasses à Associação do Tatame do Bem no valor de R$ 200 mil reais e R$ 6.304,30 ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP.

Outros dois projetos favoráveis foram o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Cruzeiro da Fazenda Velha que é de autoria da vereadora Joice Alvarenga. E a instituição da Gratificação da Assistência Farmacêutica para os servidores vinculados à Farmácia Municipal, ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e às Unidades Básicas de Saúde – UBS’s do Município de Formiga.