A Câmara aprovou, durante a reunião ordinária de segunda-feira, 10 de julho, o PL 518/2023, do Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, com algumas emendas aditivas e substitutiva da aditiva propostas pelos vereadores.

Durante as discussões, a vereadora e também presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Joice Alvarenga, explicou a sua indignação com um projeto que expõem metas tão confusas. “Nós aprovamos, porém, o PL irá com ressalvas. Fizemos nossa parte. Promovemos uma Audiência Pública para esclarecer à população, reunimos com parte do Executivo para discutir. É um projeto tão importante para direcionar a elaboração do orçamento público, especialmente na definição das prioridades e metas governamentais, porém, da forma que chegou a nós, sinceramente, é em parte uma peça de ficção”, desabafa a vereadora.

Joice ainda explicou que mesmo com emendas e argumentos é impossível rejeitar a propositura, porque votar ao contrário, é simplesmente não ter orçamento para o ano de 2024, e aí a cidade para. “Mas para nos resguardar, fizemos um relatório bem elaborado apresentando o PL com as ressalvas”.

O vereador Cabo Cunha também comentou dizendo que o fato da forma que o PL 518/2023 chegou no Legislativo. “Essas diretrizes não apontam de forma clara nas suas descrições. Então, essas emendas é para aperfeiçoar a transparência da propositura”, disse Cunha.

Reunião com o promotor

Antes da votação do Projeto de Lei Nº 518/2023, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas promoveu um encontro com a presença do promotor Dr. Guilherme Salles, para tratar sobre as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano.

A vereadora, no dia 03 de julho, solicitou o adiamento da votação da propositura em decorrência do comunicado do Ministério Público, sobre a abertura de um Procedimento Administrativo para a fiscalização da política orçamentária do Município de Formiga, em relação à obrigação constitucional e legal de prover e garantir a eficiência da atenção primária à saúde.

“Na função de presidente da Comissão, percebi a necessidade de provocar o debate entre o Ministério Público, os vereadores e a equipe técnica do Legislativo, para buscar aperfeiçoar o Projeto da LDO, para provocar o devido planejamento orçamentário, hoje precário, e, ao mesmo tempo, contemplar nas diretrizes e metas para o orçamento público, às Unidades Básicas de Saúde – UBS’s”, explicou Joice.

A parlamentar, após ouvir os presentes, especialmente os questionamentos apresentados pelo promotor Dr. Guilherme, a Comissão decidiu expedir ofício para a chefe do Poder Executivo, a prefeita em exercício, Adriana Prado, cientificando-lhe sobre as falhas no processo de planejamento do ciclo orçamentário, realizado pela Prefeitura, e sugerindo a apresentação de emendas ao projeto.

Demais projetos

Ainda na reunião do dia 10 de julho, também foram apreciados e votados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 531/2023 – Altera dispositivo da Lei nº 6.027, de 26 de abril de 2023. Conforme Mensagem nº 068/2023, a respectiva lei foi recentemente aprovada, todavia, foi identificado que a fonte de recurso que subsidiaria a despesa em questão foi informada incorretamente, não se tratando de excesso de arrecadação (Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, II), mas sim, de produto de operação de crédito (art. 43, § 1º, IV), e destarte, demanda correção, a qual se pretende realizar com a presente propositura.

Projeto de Lei nº 559/2023 – Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga – PRÓ-FORMIGA e dá outras providências.