Os vereadores rejeitaram o artigo 3º dos projetos 264/19 e 266/19

Dois projetos de lei que preveem alterações no orçamento do Executivo foram aprovados pelo Legislativo na segunda-feira passada, dia 18. Eles permitirão que a Prefeitura inclua recursos no orçamento vigente para as mais diversas ações.

O Projeto de Lei 264/2019 autoriza o Município a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 234.200,00. O valor é referente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os municípios da microrregião e o Ministério Público para repasse das respectivas contribuições à Santa Casa de Caridade de Formiga.

A outra proposta, de número 266/2019, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.881.155,19. Dessa quantia, R$ 3.780.096,68 têm como destinação a pavimentação de ruas, sendo os recursos oriundos dos ministérios da Cidade e do Turismo.

Os valores restantes serão utilizados para aquisição de equipamentos (R$ 37.833,79), revitalização da sub-bacia do Rio Formiga (R$ 565.249,60), modernização do Parque Municipal Doutor Leopoldo Corrêa (R$ 457.879,62) e montagem e instalação de um portal na entrada do Município (R$ 40.095,50).

Segundo justificativa que acompanha o projeto, os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da tendência ao excesso de arrecadação.

Em ambos os projetos o artigo 3º foi votado em separado e rejeitado. A redação do artigo é a mesma nas duas propostas: “Fica o Município de Formiga autorizado a suplementar valores dentro da mesma ação governamental e realizar de elemento de despesa, se a verba inicialmente prevista não for suficiente para cumprir o programa”.

Demais projetos

Outros quatros projetos de lei foram votados e aprovados na reunião de segunda-feira. São eles:

Projeto de Lei nº 251/2018: dispõe sobre o pagamento de multas por atos de crueldade praticados contra animais, independentemente de punições previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho;

Projeto de Lei nº 268/2019: dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 269/2019: altera o artigo 1º da Lei nº 4.854, de 9 de dezembro de 2013, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga;

Projeto de Lei nº 270/2019: autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (Consep), no valor de R$60.000,00, voltado, segundo a mensagem de encaminhamento do projeto, para o pagamento dos salários do Comissariado de Menores do Município de Formiga.