A 86ª reunião da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Formiga, ocorrida ontem, dia 17, teve três projetos de leis votados pelos vereadores. Desses, dois foram aprovados e um, rejeitado.

A proposta que não passou pela aprovação dos vereadores foi a de lei complementar 37/18, que tinha o objetivo de extinguir o cargo de “encarregado do serviço de apreensão de animais” e criar o cargo de “encarregado de serviço do Parque Municipal Doutor Leopoldo Corrêa”, ambos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. Os vereadores Mauro César/SD e Wilse Marques/PP se posicionaram favoráveis, enquanto Flávio Couto/PSC, Flávio Martins/PSC, Joice Alvarenga/PT, Cabo Cunha/PMN, Marcelo Fernandes/PCdoB, Sandrinho da Looping/PDT e Sidney Ferreira/PDT, votaram contra.

Já as propostas aprovadas receberam votos favoráveis de todos os vereadores. Tratam-se do Projeto de Lei 217/18, que autoriza a Procuradoria Municipal a firmar, em nome do Município de Formiga, acordo judicial que consistirá no pagamento do valor de R$ 112.788,89 à empresa Intersul Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda, vencedora em processo licitatório que pleiteia a cobrança pelo inadimplemento referente ao fornecimento de uma central de ar comprimido medicinal e uma central de vácuo clínico; e o Projeto de Lei Complementar 40/18, que trata da reforma administrativa do Saae, contendo os cargos de direção, chefia e assessoramento, assim denominados cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, de recrutamentos amplo e limitado.

Em tramitação

Também são três as propostas que entraram em tramitação. De origem do Executivo, o Projeto de Lei 224/18 autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 218.112,17, que será utilizado para aquisição de materiais de consumo para atender as necessidades das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, e a suplementar valores dentro da mesma ação governamental e realizar abertura de elemento de despesa, se a verba inicialmente prevista não for suficiente para cumprir o programa.

As outras duas propostas são de origem do Legislativo. De autoria da vereadora Wilse Marques, o Projeto de Lei 225/18 dispõe sobre a prioridade de atendimento aos maiores de 80 anos, no município de Formiga, nos termos da Lei Federal 13.466/2017.

A outra proposição é o Projeto de Resolução 7/18, de autoria dos vereadores Evandro Donizetti da Cunha (Piruca/PSL), Marcelo Fernandes, Flávio Couto e Flávio Martins, que altera a Resolução 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, de modo a prever motivos justos para efeito de justificativa de faltas dos vereadores às reuniões do Legislativo.