A Santa Casa de Caridade de Formiga poderá ter isenção do pagamento da tarifa mensal de consumo e utilização de água potável. Para que isso ocorra, é preciso que o prefeito sancione o Projeto de Lei Complementar 17/2022, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, e aprovado pela Câmara Municipal de Formiga na reunião ocorrida ontem.

Segundo a proposta, o Município concederá franquia no consumo e utilização do serviço, “visando a garantia de objetivos sociais, bem como a preservação da saúde pública”. A isenção será equivalente ao percentual de atendimentos realizados a pacientes do SUS, sendo a isenção concedida, no máximo, até o consumo correspondente a 263 metros cúbicos de água, ficando o hospital responsável pelos custos com o consumo excedente.

“A Santa Casa de Caridade é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, cuja finalidade, entre outras, é prestar assistência à saúde hospitalar, aos usuários do SUS. Importante registrar que, conforme exigência normativa, a Santa Casa tem de comprovar um percentual mínimo de 60% de atendimento exclusivo ao SUS. Assim, o que se busca com esse projeto é possibilitar a isenção da tarifa de água equivalente ao percentual de atendimento aos pacientes do SUS”, explica a vereadora Joice Alvarenga em justificativa anexa ao projeto.