A Câmara Municipal de Formiga aprovou, na reunião ordinária realizada na noite desta segunda-feira (20), dois importantes projetos de lei para as finanças do município: o que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, para o exercício de 2018, e o que estabelece o orçamento público para o exercício financeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA). Este último recebeu nove emendas, duas são aditivas e sete modificativas. Duas do vereador Cabo Cunha, duas do Executivo e as outras cinco foram apresentadas em conjunto pelos vereadores Piruca, Flávio Couto, Flávio Martins, Marcelo Fernandes, Mauro César, Sandrinho da Loopping e Sidney Ferreira (Confira as emendas).

As emendas aditivas são voltadas à segurança pública como Consep (Conselho Comunitário de Segurança Pública) e Penitenciária Regional de Formiga, ainda prevê a construção, reforma e ampliação de uma unidade do Hemominas em Formiga.

O Executivo terá uma receita estimada para 2018 de R$169.030.900,00.

Além do PPA e da LOA, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade mais dois projetos de lei do Executivo, o Projeto de Lei nº 100/2017, solicitando o limite para a abertura de créditos suplementares no exercício de 2017 de 20% para 30%, sendo que de acordo com a mensagem do projeto tal dotação se faz necessária para pagamento de pessoal referentes aos meses de novembro, dezembro e 13º.

Também o Projeto de Lei nº 101/2017 que autoriza o Poder Executivo a participar, em conjunto com os municípios de Bambuí, Córrego Danta, Córrego Fundo, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta e Tapiraí, do cofinanciamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pela Santa Casa de Caridade de Formiga. Nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que acompanha o projeto, os referidos municípios ajustaram o cofinanciamento das atividades da Santa Casa de Caridade de Formiga. Cada município realizará contribuição ao hospital em valor equivalente a R$ 1,00 per capita, o que representará, neste exercício de 2017, considerando os meses de outubro a dezembro, repasse total de até R$ 396.945,00, sendo R$ 204.120,00 referentes ao repasse do Município de Formiga e R$ 192.825,00 referentes aos demais municípios.