Pensando em auxiliar a população de baixa renda de Formiga, a Câmara Municipal aprovou, durante a reunião ordinária de hoje, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção nas tarifas de água, esgoto e serviço de limpeza urbana, além do serviço de conservação de hidrômetros. A proposta é de autoria da vereadora Joice Alvarenga.

O projeto de lei destaca que a isenção poderá ser concedida a famílias que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza e cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal), durante o período de vigência da situação de emergência em saúde pública em virtude da pandemia de Covid-19 (coronavírus).

A proposta ainda autoriza o Executivo a conceder anistia dos débitos que estejam em fase de cobrança judicial ou extrajudicial de famílias que se enquadram nas condições citadas acima.

Ao justificar o projeto, Joice Alvarenga explica que o objetivo é “minorar os impactos financeiros na vida das famílias formiguenses que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza”, já que por conta das ações de isolamento para prevenção ao coronavírus, as pessoas estão sendo impactadas economicamente. “Por isso, é tão importante que os governos apresentem políticas e medidas sociais capazes de auxiliar a população neste momento difícil, especialmente os mais pobres, e evitar o agravamento da questão social”, observou.

Rejeitados

Os outros dois projetos de lei constantes na pauta de votações foram rejeitados, ambos de autoria do Poder Executivo. O de número 424 previa alterar a composição da Comissão de Licitação do Instituto de Previdência dos Servidores Público Municipais de Formiga (Previfor). O Projeto de Lei Complementar 073/2020 pretendia criar o cargo de coordenador de atividades de saneamento básico nos distritos e balneários na estrutura administrativa do Saae.

Ambas propostas foram rejeitadas com 6 votos contrários e 3 favoráveis, dos vereadores Piruca, Flávio Couto, Wilse Marques.