A Câmara Municipal de Formiga aprovou ontem, dia 27, importante projeto para a garantia de qualidade no que se refere à prestação de serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento ou tapa-buracos. A proposta, de autoria do vereador Marcelo Fernandes/PCdoB, prevê que a empresa prestadora do serviço, seja ela pública ou privada, responderá por cinco anos pela solidez e segurança do trabalho.

O projeto prevê que, caso seja constatado defeito em asfalto em via pública, ele será informado pelo Município ao órgão fiscalizador, que notificará a empresa responsável. Esta, por sua vez, terá o prazo máximo de cinco dias, contados a partir do recebimento da notificação, para realizar o reparo, podendo o prazo ser prorrogado por período igual, mediante requerimento.

Em caso de descumprimento, a empresa responsável será advertida e, se persistir, autuada em multa de 2% a 10% do valor do contrato, em conformidade com o dano. Em caso de descumprimento parcial ou total do reparo, a multa prevista é entre 10% e 60% do valor do contrato, além de ter idoneidade declarada para licitar ou contratar com a Administração Pública.

A proposta ainda determina que, caso empresa concessionária de água, esgoto, rede elétrica, telefonia, dentre outras, realizar serviço em via pública, esta será responsável pelo reparo do respectivo dano, tendo de oferecer qualidade e garantia em conformidade com a lei.

Segundo Marcelo, o projeto tem o objetivo de “assegurar uma melhor prestação de serviços de manutenção das vias públicas, ampliando a sua qualidade e durabilidade”, tendo em vista que “tais serviços, constantemente prestados por empreiteiras, não possuem uma durabilidade mínima satisfatória, gerando ao Município altas despesas, que se fazem periódicas, com a recontratação da prestação do serviço”.