O Legislativo realizou na manhã desta quinta-feira, 05 de outubro, a 130ª reunião ordinária, que deveria ser no dia 09. Nesta sessão, os vereadores aprovaram três importantes projetos, entre eles dois em regime de urgência, como abertura de crédito suplementar para vários setores administrativos da Prefeitura e também os recursos para o pagamento complementar do piso salarial para os profissionais da classe da enfermagem.

O substitutivo ao Projeto de Lei n.º 611/2023 – autoriza o repasse no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milhões, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), este valor é para o custeio da folha de pagamento dos meses de setembro a dezembro e bem como o 13º salário incluindo os incentivos e pensionistas ao Previfor (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga) além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas municipais.  As despesas com pessoal e encargos sociais, inclui suplementações de todas as entidades: prefeitura, Saae, Previfor e Câmara.

Complementação para a classe da Enfermagem

Os vereadores também aprovaram nesta quinta-feira, o   Projeto de Lei n.º 622/2023 – autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.858.457,66 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Os valores repassados pelo Ministério da Saúde para fins de complemento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, acabaram por sofrer alteração, o que fundamenta o envio da presente propositura, conforme se infere pela leitura do Ofício n.º 448/2023, também advindo da Pasta Municipal de Saúde.

O montante citado acima, irá complementar o PL 609/2023, aprovado pelo Legislativo no dia 18 de setembro, e sancionado pelo Executivo no dia 20, que autoriza o repasse de complementação financeira no valor de R$ 1.986.063 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais). No entanto, a Secretaria de Saúde aguardava a atualização dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, que haviam sido emitidos com, aproximadamente, 60% de erros.

No dia 27 de setembro, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.355, disponibilizando os valores corrigidos. Já o repasse das diferenças apuradas e os valores relativos ao mês de setembro foram disponibilizados na segunda-feira, 2 de outubro.

A Portaria publicada tratou da transferência dos recursos referente ao mês de setembro com base nas definições do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceram como parâmetro para o cálculo do piso da enfermagem o salário base acrescido das vantagens fixas, gerais e permanentes; ajustes dos valores transferidos de maio até agosto; e a apuração de contas dos valores já transferidos conforme a Portaria 1.135.

Dessa maneira, o repasse dos valores teve três situações distintas: municípios/estados com recursos “a receber”; municípios sem “recursos a receber”; e municípios/estados com “valores negativos”.

Com a publicação da Portaria 1.355, que demonstra a situação de maneira clara, a Secretaria Municipal de Saúde empenhou na atualização dos cálculos, conforme as novas orientações do Governo Federal, para que o novo Projeto de Lei.

A nova propositura foi apreciada e favorável por unanimidade, na manhã desta quinta-feira, 05 de outubro. Agora o PL segue para o Executivo sancionar.

Mais para a Saúde

Os vereadores também deram favorável ao Projeto de Lei n.º 612/2023 –Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$282.179,21 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte um centavos). Os recursos serão aplicados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde.

O valor acima será para pagamentos em: material de consumo, manutenção das atividades laboratoriais e serviços jurídicos e assistência média e serviços jurídicos.