A Câmara Municipal de Formiga se reuniu, na tarde de ontem, em caráter ordinário. Durante a sessão, foi votado o Projeto de Lei 266/2022, que autoriza o Município a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar de R$ 1,2 milhão para a construção da quarta célula de disposição de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Municipal.

Segundo mensagem que acompanha o projeto, a Prefeitura contratará empresa para fazer o serviço, que consiste em obra de drenagem de chorume e instalação de geomembrana de PEAD 2 milímetros de espessura, com aquisição de 9.250 metros quadrados de material para proceder à impermeabilização da célula, proporcionando o adequado direcionamento do chorume para tratamento, de maneira a se evitar possíveis contaminações do lençol freático do Aterro.

Conselho Municipal de Saúde

Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 27/2021, que define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga. Em mensagem que acompanha a proposta, o Poder Executivo explica que a propositura redefine a competência e a forma de atuação do conselho, “para melhor colaboração às demandas referentes à saúde municipal, formulando estratégias e trabalhando no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros”.

Regulamentação da venda de imóveis

Outro projeto apreciado e aprovado na reunião de ontem foi 30/2021, que regulamenta a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana, especificamente o processo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas, objeto de Reurb-E.

Em mensagem anexa ao projeto, a Prefeitura explica que a norma será aplicada aos “núcleos urbanos informais ocupados por população que não seja de baixa renda, sendo esta, nos termos da lei, aquela com renda superior a cinco salários mínimos, sendo possível que estes sejam alienados aos respectivos ocupantes das áreas públicas, mediante processo de venda direta”.

Rejeitado

O Projeto de Lei 25/2021, que pretendia revogar a Lei 4.779/2013, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro (Aproscom), foi rejeitado. Oito vereadores foram contrários à propositura, Juarez Carvalho, Cid Corrêa, Luciano do Gás, Flávio Martins, Joice Alvarenga, Cabo Cunha, Luiz Carlos Tocão e Osânia Silva, enquanto somente Flávio Couto votou favorável.