Legislativo votou revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura durante a reunião ordinária realizada nesta segunda-feira

Quatro projetos de lei foram votados pelos vereadores formiguenses durante a reunião ordinária do Legislativo realizada nesta segunda-feira, dia 5. A primeira proposta a ser apreciada foi a revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, mediante a aplicação do percentual de 2,06%, incidente sobre o valor efetivamente pago em dezembro de 2017.

A proposta foi aprovada por unanimidade, apesar de os vereadores lamentarem a impossibilidade de votar um aumento real para os servidores.

Também foram aprovados o Projeto de Lei 127/2018, que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial, nos autos do processo 0261.17.005.143-5, o Projeto de Lei 129/2018, que reconhece de utilidade pública a Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro, e o Projeto de Lei 130/2018, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à sociedade empresária ECO Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos, para ampliação de suas atividades empresariais.

Tramitação

Durante a reunião, outros quatro projetos de lei entraram em tramitação no Legislativo. Três propostas são de origem do Executivo. A de número 132/2018 autoriza o Município a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga no valor de R$ 190.669,00, para custeio das equipes de urgências e emergências que compõem a Rede de Resposta Hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II.

Já o Projeto de Lei 132/2018 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.833.035,89 no orçamento para o exercício de 2018 das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico.

Outro projeto apresentado pela Prefeitura é o de Lei Complementar 025/2018. Ele altera o quadro de pessoal do Saae.

Por fim, entrou em tramitação o Projeto de Lei Complementar 26/2018, de autoria da vereadora Wilse Marques/PP. A proposta dispõe sobre o parcelamento do solo rural para Chacreamento particular no Município de Formiga e dá outras providências.