Por meio da “emenda impositiva”, o vereador Sidney Ferreira/PDT destinou recursos para a implantação de um posto de coleta do Hemominas em Formiga. Para cumprir o que manda a lei da “emenda impositiva”, o Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de lei para que o recurso de R$ 152.993,48 seja repassado à Santa Casa de Caridade, para possível execução da emenda. A proposta foi votada na reunião de ontem do Legislativo e aprovada por unanimidade.

Também foram votados ontem outros três projetos de lei. O de número 375/19 altera redação da Lei 5449, de 24 de setembro de 2019, que obriga a transmissão ao vivo e via internet das licitações dos poderes Executivo e Legislativo, de modo a prever a entrada em vigor da referida norma no prazo de 180 dias após a data de sua publicação.

O Projeto de Lei 377/19 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.931,46 para aquisição de materiais de consumo para atender as necessidades de escolas municipais.

Por fim, a proposta 379/19 autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 20 mil para ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP).