O Código de Obras é uma das mais importantes normas de um município, definindo padrões para as novas construções e seu entorno, garantido assim à população que as edificações sejam seguras e salubres. Pela importância do Código de Obras, é necessário que ele sempre se mantenha atualizado e moderno, sendo determinado em lei que ele seja revisado a cada dez anos. Por isso, na reunião ordinária de ontem, dia 23, a Câmara Municipal de Formiga votou o Projeto de Lei Complementar 74/2020, que revisa o Código de Obras.

A proposta foi aprovada, assim como a maioria das emendas, sendo rejeitadas somente as substitutivas 3 e 4, de autoria do Poder Executivo. Antes de o projeto ir para votação em plenário, a Comissão de Serviços Públicos Municipais do Legislativo promoveu audiência pública para debater o tema e ainda manteve contato com representantes de engenheiros, arquitetos e construtores de Formiga, com o objetivo de ouvir todas as partes interessadas e, dessa maneira, entregar à população a melhor lei possível.

Com a votação realizada pela Câmara, o projeto e as emendas aprovadas seguem para o Executivo, para avaliação e sanção do prefeito.

Demais projetos

Outros dois projetos de lei foram votados e aprovados pelo Legislativo na reunião de ontem. O 487/2020 altera a redação da Lei 5.538, de 16 de julho de 2020, enquanto o 488/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 30  mil para quitar parcelamento de dívida junto à Receita Federal.