A Prefeitura enviou à Câmara Municipal projeto alterando a redação da Lei 5212/2017, que regulamenta o comércio ambulante em Formiga, com o objetivo de liberar a venda de chope pelos vendedores ambulantes. A proposta foi para votação em plenário na reunião de ontem, dia 25, sendo aprovada com 8 votos, tendo o vereador Sidney Ferreira/PDT se posicionado contrário à proposta.

Ao comentarem o projeto, Joice Alvarenga/PT, Sandrinho da Looping/PDT e Wilse Marques/PP ressaltaram que são favoráveis ao projeto, mas que é necessário que o Executivo coloque a lei, efetivamente, em prática, resolvendo as questões ligadas à liberação de alvarás e à fiscalização.

Para justificar o voto contrário, Sidney disse que a lei precisa “atender toda a população, não somente a uma parcela”, usando como exemplo o relato de Samuel Nunes, advogado dos ambulantes, que utilizou a Tribuna do Legislativo em setembro passado e que disse, à época, que as exigências para a concessão de alvarás mudavam de um solicitante para outro. Sidney ainda comentou que a Prefeitura não está fiscalizando o comércio ambulante e que, por esses motivos, acredita que a lei deve ser revogada.

Demais projetos votados

Outros três projetos de lei foram votados e aprovados na reunião de ontem:

Projeto de Lei nº 277/2019 – altera o Anexo I da Lei nº 5.369/2019, visando, conforme Justificativa do mesmo, corrigir um erro técnico na elaboração da mesma, ficando incorretos os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados;

Projeto de Lei nº 194/2018 – proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 275/2019 – dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal do Idoso, do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e revoga a Lei nº 3.505, de 07 de outubro de 2003.