De terça a sexta-feira desta semana, uma comitiva da Câmara Municipal de Formiga esteve em Brasília para tratar, junto a especialistas do Interlegis – braço do Senado Federal para a modernização e integração do Legislativo brasileiro, sobre a atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa, que tiveram sua última modernização em 1993 e 2005, respectivamente.

O Coordenador-Geral do ILB/Interlegis e professor da Oficina de Marcos Jurídicos, Luís Fernando Machado, foi o responsável por explicar as mudanças propostas e tirar as dúvidas dos vereadores e servidores presentes. A Câmara Municipal de Formiga enviou a Mesa Diretora (Flávio Martins, Marcelo Fernandes, Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão) e a vereadora Osânia Silva, além de cinco servidores que trabalham diretamente com os marcos jurídicos.

Luís Fernando verificou que vários dispositivos não estão coerentes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de não guardarem harmonia com dispositivos da Constituição Federal. O professor também constatou que o Regimento Interno dificulta a ação dos vereadores em plenário, porque não atende ao princípio da simetria, que já foi pacificado pelo STF, com os artigos 59 a 69 da Constituição de 1988. Ele orientou a comitiva a propor a redução dos dispositivos que possam trazer insegurança jurídica, impactando até mesmo no recebimento de remessas e valores para o Município. “Dos 221 artigos que tem a Lei Orgânica do Município de Formiga, podemos cair para um pouco mais de cem. O mesmo acontece com o Regimento, que tem dispositivos que já estão na Lei Orgânica, inapropriadamente. O Regimento deve tratar das funcionalidades do processo legislativo em si, mas não de assuntos administrativos. A Lei Orgânica Municipal deve ser enxuta, com princípios e diretrizes gerais apenas, mas não com dispositivos que trazem rotinas e procedimentos dos atos administrativos, como se percebe na leitura do documento atual”, aconselhou.

Também foi orientada a retirada dos assuntos administrativos do Regimento, pois ele deve tratar das funcionalidades do processo legislativo em si, não de assuntos administrativos. “Recomendei colocar isso em Regulamentos Administrativos, quando se tratar dos servidores, e no Código de Ética, quando se tratar dos vereadores. Nesse sentido, esperamos que hajam os aceites das sugestões do Senado Federal – ILB/Interlegis e que se façam uma Lei Orgânica e um Regimento Interno modelares que sirvam de exemplo”, acrescentou Luís Fernando.

Próximas etapas

Cientes das orientações de Luís Fernando, os participantes da comitiva se reunirão, nos próximos dias, para debater e realizar as modificações necessárias no Regimento Interno e na LOM. Feitas as alterações, as novas redações serão apresentadas a todos os vereadores, que terão a oportunidade de estudar os textos e fazer sugestões. Após isso, a Mesa Diretora apresentará as redações finais, para que possam ser apreciadas pelas comissões permanentes e votadas em plenário.

Investimento

A ida dos vereadores e servidores a Brasília foi um investimento da Câmara. Circula em redes sociais uma arte questionando o valor utilizado para que a comitiva fosse à Capital Federal. No entanto, o autor da arte, que não se identificou, esqueceu de citar o motivo da viagem, que acaba justificando o investimento, pois serão muitos os ganhos para Formiga, não somente agora, mas por um longo tempo. “Nossa cidade só tem a ganhar com tudo que estamos conquistando por meio do Interlegis. Ganhos como uma melhor atuação fiscalizadora e legislativa, que são as atribuições primeiras do Poder Legislativo, de forma a atender, com muito mais qualidade, aos anseios da comunidade formiguense. É fundamental bebermos a água direto da fonte e o Senado Federal é a cabeça do parlamento nacional. Então foi essa a razão do deslocamento dos representantes da Câmara de Formiga à capital nacional, para obter o que há de mais moderno em termos de atualização de Regimento e Lei Orgânica, visando otimizar os trabalhos da Câmara e a produção de leis, que atentem não somente às técnicas legislativas, mas também às necessidades do nosso povo nas mais diversas áreas, como educação, saúde, trabalho, transporte e todos os demais direitos sociais dos quais todos nós somos portadores, conforme o artigo 6º da nossa Carta Magna”, destaca o presidente da Câmara de Formiga, Flávio Martins.

É importante ressaltar que a ida da comitiva formiguense não foi uma atitude isolada, uma vez que são muitas as câmaras municipais de todo o Brasil que vão ao Interlegis se capacitarem, representadas por vereadores e servidores, para levarem para suas realidades municipais o aprendizado e otimizarem a produção das leis e a fiscalização dos atos do Executivo. Outro ponto a ser destacado é que, por causa da pandemia de Covid-19, o Senado não está autorizando viagens de seus servidores, o que faz necessário o deslocamento dos interessados no suporte do Interlegis a Brasília

Ferramentas tecnológicas e Oficinas

Além das tratativas com o professor Luís Fernando, a comitiva formiguense também viu demonstrações do funcionamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e do Portal Modelo, duas ferramentas tecnológicas que contribuem para a modernização do Legislativo e que serão implementadas pela Câmara de Formiga, sendo o fornecimento gratuito, fato que gera economia aos cofres do Legislativo, já que atualmente ele paga pelos serviços. A demonstração foi feita pelo assistente parlamentar do Senado – ILB/Interlegis, Adalberto de Oliveira.