O Poder Legislativo de Formiga, através da Comissão Especial do Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, convida todos os cidadãos a participarem de uma Audiência Pública, na qual será discutido com a população o Projeto de Lei nº 051/2009, que autoriza a celebração de Protocolo de Ação Conjunta entre o Município e o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de utilizar a mão-de-obra carcerária, daqueles que cumprem pena na Penitenciária de Formiga, para realização de serviços de limpeza urbana.

Confira nos links abaixo o convite e o Projeto de Lei nº 051/2009

Convite

Projeto de Lei nº 051/2009