A Câmara Municipal de Formiga aprovou, no dia 23 de maio, o Projeto de Lei Complementar 10/2022, que altera o Código de Obras, visando agilizar a liberação do Alvará de Construção, de autoria do vereador Cid Corrêa. Porém, a proposta foi vetada pelo prefeito Eugênio Vilela.

Na reunião ordinária desta semana, ocorrida dia 11, a Câmara apreciou o veto e o derrubou, com voto contrário de todos os vereadores.

Ao justificar o veto, o Poder Executivo alega que o prazo fixado “não deixa margem para ocorrência de casos fortuitos”, além de dizer que há vício de iniciativa, o que é negado por Cid Corrêa.

O projeto

A proposta apresentada por Cid altera o artigo 13 do Código de Obras, determinando que, esgotado o prazo para análise do projeto de construção apresentado à Prefeitura, estando esse sem resposta da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, o responsável técnico está autorizado a iniciar a obra.

Em justificativa que acompanha o projeto de lei, o vereador explica que no “atual Código de Obras não há consequência prática em favor do cidadão no caso de a Administração extrapolar o prazo para a conclusão da análise de projeto”.

Antes de ser votada em reunião do Legislativo, a proposta foi debatida em audiência pública, ocorrida em 27 de abril, e contou com apoio de grande parte dos presentes.