Publicado em: 30 de março de 2012
O Serviço de Atendimento Judiciário da Câmara Municipal de Formiga, criado em 2005, pela Lei 3.711, funciona nas dependências do Poder Legislativo e abrange assistência nas áreas Cível e Criminal. O horário de atendimento ao público é das 08h30 às 11h30.
Os cidadãos que buscam o serviço oferecido pela Câmara de Formiga precisam observar os seguintes critérios: residir em Formiga; possuir renda mensal de até dois salários mínimos; e possuir, no máximo, um imóvel, onde resida com a família.
Na área Cível, os serviços prestados compreendem a área de direito da família, abrangidos pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de Formiga, como: adoção; alimentos; alvará judicial; divórcio; execução, exoneração e revisional de alimentos; guarda; investigação de paternidade; separação; e tutela/curatela. Já na área Criminal, são prestados serviços de toda natureza.
A Câmara Municipal de Formiga fica localizada na Praça Ferreira Pires, 04, centro.