Regularmente avaliada pelos órgãos competentes, a Câmara Municipal de Formiga tem a eficiência e a excelência do seu Portal da Transparência comprovadas e atestadas pelo Ministério Público de Minas Gerais, que em análise feita recentemente confirmou sua “adequação aos comandos legais vigentes”.

Tal atestado do MP é importante para comprovar a seriedade da Casa para com os princípios da Administração Pública.

Como algumas planilhas de compras divulgadas pelo Legislativo são recorrentemente interpretadas de maneira equivocada por leigos, a Câmara Municipal de Formiga vem explicar como ocorre contratação via licitação por pregão com entrega parcelada.

Comissão de Licitação

As compras do Poder Legislativo são feitas por meio da Comissão de Licitação, composta por servidores concursados e que rotineiramente participam de cursos para aprimoramento na área. A comissão é independente e não possui qualquer interferência de vereadores.

O processo

Inicialmente, é feita uma estimativa de gastos considerando o que foi consumido durante o ano anterior. Com os números em mãos, a Comissão de Licitação faz cotação de preços junto a empresas do ramo, estabelecendo uma média de valores para nortear a futura contratação. Em seguida, é aberto o processo licitatório, com a divulgação oficial e publica do edital, a nível nacional (AMM), para quaisquer empresas terem a possibilidade de participação e/ou contestação do mesmo.

Após a publicidade do edital, é cumprido o prazo de oito dias úteis (no caso do pregão) para abertura dos envelopes. Na data estipulada, é realizado o certame, que recentemente começou a ser transmitido ao vivo no YouTube e no Facebook da Câmara para que qualquer cidadão possa acompanhar a lisura do processo.

O pregoeiro e a Comissão de Licitação são obrigados a seguirem procedimentos a tornarem o processo legal, sendo eles a verificação de documentação contábil e fiscal dos participantes, além do enquadramento dos valores no preço médio anteriormente estipulado.

Concluída essa etapa, inicia a fase dos lances, que dá aos participantes do certame a possibilidade de reduzir seus valores iniciais, o que permite que a Câmara adquira produtos e serviços a preços justos.

Finalizada essa etapa, o licitante vencedor, além de ter de manter a documentação exigida enquanto vigorar o contrato com a Câmara, deve entregar os produtos e serviços licitados a qualquer momento que for solicitado.

Após a contratação, a compra por parte da Câmara é divulgada em seu site, de acordo com a Instrução Normativa Nº 28 (05/05/1999) e a Portaria Nº 275 (14/12/2000), que estabelecem as regras para a implementação da homepage Contas Públicas. As planilhas ali constantes seguem o padrão exigido pelas normas.

Nas planilhas de compras publicadas no site do Legislativo, é explicado: “Contratações realizadas no mês, incluindo, considerando contratações globais para fornecimento parcelado”. O termo “fornecimento parcelado” explica que os produtos adquiridos via licitação serão fornecidos de forma parcelada, ao longo dos 12 meses do ano.

Estimativa de valores

Quando um processo é iniciado, ele leva em consideração a estimativa de consumo para todo o ano. Por isso, quando findada a licitação, os valores divulgados são um possível total anual, caso seja consumido tudo que foi estipulado. Porém, esses valores não necessariamente serão consumidos em sua totalidade.

Um exemplo disso é o consumo de itens de café para os servidores da Casa. Em 2019 (não será utilizado como exemplo 2020 devido às restrições necessárias para combater a Covid-19), com a estimativa de quantidade feita pela Comissão de Licitação e os preços apresentados pelos fornecedores, a compra dos produtos foi estimada em R$ 6.843,00. No entanto, o consumo por parte do Legislativo foi menor e, ao longo dos 12 meses de 2019, foi consumida quantidade que totalizou somente R$ 4.947,20, ou seja, R$ 412,26 por mês. Levando em conta que os produtos são consumidos pelos servidores da Casa, um total de 33 pessoas (não inclui vereadores), e uma média de 22 dias trabalhados em cada mês, a Câmara gastou, em média diária, R$ 0,56 com alimentação para cada funcionário.

Dúvidas

A Câmara de Formiga disponibiliza aos cidadãos um meio para esclarecer dúvidas e detalhar informações, o “Fale com a Câmara”, que pode ser acessado via https://www.camaraformiga.mg.gov.br/fale-conosco/. O Legislativo aconselha o cidadão que não compreender o que está descrito nas planilhas publicadas que, antes de compartilhar informação equivocada ou destorcida, entre em contato por meio do canal citado acima e solicite informação ou explicação.