A Câmara Municipal de Formiga já submeteu à apreciação e votação 146 Projetos de Lei desde o início deste ano. Na reunião realizada no dia 20 de agosto, foram dois. Confira os projetos votados e aprovados.

Projeto de Lei nº 649/2012 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 4486, de 8/7/2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4574, de 20/12/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) do valor da receita líquida prevista. 

Projeto de Lei Complementar nº 084/2012 – Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, bem como altera redação do Anexo I da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. O projeto tem o objetivo de atender solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no que se refere à adequação da lei acerca da avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores.

Tramitação

Entraram em tramitação os seguintes projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 654/2012 – Institui o Programa Primeiros Socorros e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2012 – Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução dos artigos 25, 28, inciso XIV, 29, inciso XI e 29, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 655/2012 – Fixa o valor dos subsídios mensais dos Agentes Políticos que menciona para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 656/2012 – Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Formiga/MG para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.