Desde o início do ano até a última reunião legislativa, realizada em maio, a Câmara Municipal de Formiga submeteu à apreciação e votação cem projetos de Lei, incluindo projetos de Lei Complementar, de Emenda à Lei Orgânica, Resoluções e Decretos.

Projetos votados

Na última reunião, ocorrida no dia 28 de maio, foram 18 os projetos de lei submetidos à apreciação. São eles:

589/2012 – Institui o Programa Remédio em Casa, que tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.

591/2012 – Altera redação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.657/2012, que autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para auxílio no custeio da manutenção do Comissariado de Menores, cessão e/ou doação de veículo e pagamento de Ajuda de Custa aos Comissários devidamente nomeados pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Formiga. O referido projeto tem o objetivo de corrigir o programa que estava descrito como sendo “Programa 0070”, sendo correto “Programa 0072”, consistindo, portanto, em erro formal de digitação.

592/2012 – Altera redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 4.666/2012, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 237.600,00. O Projeto visa atender solicitação da APAE, para recebimento de uma emenda parlamentar para adquirir um veículo especializado para atendimento aos seus alunos. O referido projeto tem o objetivo de corrigir o programa que estava descrito como sendo “Programa 0071”, sendo correto “Programa 0073”, consistindo, portanto em erro formal de digitação.

593/2012 – Altera redação do art. 3º da Lei nº 4.621/2012, que autoriza abertura de crédito especial e concessão de auxílios financeiros à Associação Mão Amiga no valor de R$23.000,00; à Associação Dom José Antônio do Couto no valor de R$36.000,00 e à Associação Betel de Assistência no valor de R$37.956,66. O projeto visa corrigir a origem dos recursos que serão utilizados para a concessão dos repasses, que não será o superávit financeiro, mas sim a tendência ao excesso de arrecadação.

601/2012 – Altera a redação do parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 4.515, de 20 de setembro de 2011, que autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM pra a realização de estágio e dá outras providências.

603/2012 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores, dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo à razão de 4,88%, relativo ao INPC acumulado de maio/2011 a abril/2012.

605/2012 – Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Formiga. Conforme a mensagem que encaminha o referido projeto, o perímetro urbano foi definido pela Lei nº 4.674, de 09 de maio de 2012, no entanto não ficou contemplado o bairro Vila Nova das Formigas.

607/2012 – Altera redação do quadro do art. 1º da Lei nº 4.609, de 09 de março de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.742.576,33.

610/2012 – Autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$ 17.270,40 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE.

611/2012 – Autoriza o pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00 a empresa Lubrifor Autocenter Ltda. com o objetivo de ressarcir todos os danos do desastre descrito no Processo Judicial nº 0261.11.100875-56, mediante acordo firmado.

612/2012 – Revoga a Lei nº 4.265, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa F&F Equipamentos de Ginástica Musculação Ltda. para construção das instalações da referida empresa.

614/2012 – Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.676, de 09 de maio de 2012, referente ao Programa 0074 – Saúde Auditiva e a Ação 2.258 – Apoio a Campanhas de Saúde Auditiva – S. Audi, corrigindo assim o erro formal de digitação.

615/2012 – Altera redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 4.666, de 18 de abril de 2012, referente ao Programa 0073 – Tratamento Especial e a Ação 1.165 – Aquisição de Equipamentos para Necessidades Especiais (MDS), corrigindo assim o erro formal de digitação.

Projeto de Lei Complementa nº 080/2012 – Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 084/2012, de 4 de abril de 2012. O referido projeto tem o objetivo de atender solicitação da Secretaria Municipal de Administração para inclusão da carreira “Especialista em Saúde EES”.

Projeto de Lei Complementar nº 081/2012 – Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 3 de março de 2011, que cria cargos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga.

Projeto de Resolução nº 027/2012 – Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga para realização da Reunião Solene com entrega de Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2012 – Concede Título de Honraria – Honra ao Mérito Seis de Junho e Cidadania Honorária.

Remédio em Casa

 Nesta reunião ordinária, foi aprovado o projeto 589/2012. A proposição institui o Programa Remédio em Casa. O objetivo deste projeto é encaminhar diretamente à residência das pessoas com mais de 65 anos de idade; com deficiência ou mobilidade reduzida; e portadoras de doenças crônicas os remédios de uso contínuo que forem prescritos em tratamento regular, direcionado a usuários do SUS.

De autoria do Poder Legislativo, por iniciativa do vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, a proposição explicitou motivações para implantação do projeto: facilitar o acesso aos medicamentos pelos usuários da farmácia municipal; evitar aglomeração de pessoas na fila; otimizar, dinamizar e aumentar a eficiência do serviço público de saúde.

Ano Internacional das Cooperativas

Nesta reunião ordinária da Câmara de Formiga, foi homenageado o médico Francisco Ribeiro Teixeira, especialista em diagnóstico por imagem, que reside em Formiga desde 1963.

A homenagem foi realizada por indicação do vereador Reginaldo Henrique dos Santos, em consideração ao fato de 2012 ser o Ano Internacional das Cooperativas, e dessa forma, o médico, que é presidente da UNIMED em Formiga, esteve representando todos os presidentes e membros das cooperativas formiguenses.

Francisco Ribeiro Teixeira foi convidado para trabalhar na Santa Casa de Caridade de Formiga em 1978, onde atuou como responsável pelo serviço de radiologia, até o ano de 2010. É presidente da UNIMED Alto São Francisco, em Formiga, desde a fundação da Cooperativa, em 1992, e foi presidente da UNICRED por seis anos.

Homenagem

Ao final da reunião ordinária, a Câmara de Formiga prestou uma homenagem a João Ribeiro, mais conhecido como João dos Lotes, falecido em 24 de maio, com a leitura de um poema de sua autoria, intitulado “Formiga, cidade rica”, escrito em março de 1986.

Ex-vereador em Arcos, conhecido e respeitado em Formiga, João dos Lotes sempre declarou seu carinho pela cidade das Areias Brancas, que, através da Câmara Legislativa, agradece, por meio desta homenagem.

O médico, presidente da UNIMED Alto São Francisco, em Formiga, Francisco Ribeiro Teixeira