Em breve, a Câmara Municipal de Formiga contará com um recurso para a inclusão das pessoas com deficiência nos trabalhos da Casa. Isso se dá pelo fato de ter sido aprovado na segunda-feira passada, dia 29, o Projeto de Resolução 5/18, que obriga o Legislativo a disponibilizar intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais).

Com a proposta aprovada e promulgada pelo presidente, a Câmara terá 60 dias para definir as normas regulamentares, cumprir a resolução e, a partir de então, disponibilizar intérprete de Libras nas reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e itinerantes; e nas audiências públicas.

O vereador autor da proposta, Cabo Cunha, destacou que a lei visa respeitar a legislação vigente no país. “O que estamos fazendo é garantir diretos à comunidade surda. É preciso que nossa voz chegue a todas as pessoas, indistintamente”.

Também aprovado

Ainda na reunião da segunda-feira passada, foi aprovado o Projeto de Lei 215/18. Ele inclui o inciso IX no artigo 2º da Lei nº 5.119/2016 (que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências), de modo a considerar como necessidade temporária de excepcional interesse público a implantação e implementação de serviços voltados a assistência de saúde, em caso de habilitação de novo serviço de saúde, sendo justificada tal alteração em razão da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).