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O Poder Legislativo formiguense iniciou o ano de 2023 composto pelos vereadores: Cabo Cunha, Cid Corrêa, Flávio Couto, Flávio Martins, Joice Alvarenga, Juarez Carvalho, Luciano do Gás, Luiz Carlos Tocão, Marcelo Fernandes e Osânia Silva.

A Mesa Diretora iniciou com o vereador Marcelo Fernandes como presidente, Juarez Carvalho (vice-presidente), Luiz Carlos Tocão (primeiro-secretário) e Luciano do Gás (segundo-secretário). Mas no final do mês de fevereiro, houve a primeira renúncia do vice-presidente, Juarez Carvalho, em seguida assumindo o cargo, o vereador Luciano do Gás. Após as trocas de cargos por pouco mais de um mês, a vaga de segundo-secretário foi ocupada pela vereadora Osânia Silva. Com isso, no início de abril, uma nova composição foi feita para administrar o Legislativo. Em setembro, uma nova reviravolta houve na história da Mesa Diretora, o vice-presidente, Luciano do Gás, renunciou ao cargo e em seguida a segunda-secretária, Osânia da Silva. Em outubro, depois de reuniões e conversas, a Mesa voltou à sua recomposição da primeira versão do início de 2023.

No dia 28 de dezembro, minutos antes da reunião extraordinária, os vereadores, Luciano do Gás (vice-presidente); Luiz Carlos Tocão (primeiro-secretário) e Juarez Carvalho (segundo-secretário) renunciaram aos cargos.

E por fim, em dezembro, a chapa composta pelo vereador Flávio Martins como presidente, Juarez Eufrásio de Carvalho como vice-presidente, Osânia Iraci da Silva como primeira-secretária e Luiz Carlos Estevão como segundo-secretário serão os responsáveis por administrar a Câmara em 2024.

Em evidência

Em 2023, os vereadores destacaram vários assuntos, mas alguns tiveram mais evidências como: a segurança nas escolas; o transporte público; em defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA; em defesa à causa animal; apoio à Santa Casa de Formiga; apoio aos enfermeiros para o piso nacional, movimento em prol à Casa de Apoio em Divinópolis; questionamentos com o SAAE por conta da falta d’água em vários lugares do município, questionamentos em relação à limpeza da cidade, dos rios e córregos, entre muitos outros assuntos como as cobranças do tempo de entrega das obras realizadas; a falta de exames, cirurgias e consultas. Foram muitas as cobranças e fiscalizações por parte dos parlamentares.

Comissões

Os trabalhos das Comissões sempre são de grande importância nas ações desenvolvidas pelos vereadores. Em 2023, duas Comissões tiveram o papel importante e fundamental: a Comissão Especial de Educação e a Comissão Especial de Saúde. As duas comissões foram instituídas a partir de denúncias e concluídas com diversos problemas. Na Educação foram apontados e comprovados durante as fiscalizações e por meio de fotos diversos problemas nas infraestruturas física, móveis e equipamentos da maioria das unidades de ensino da rede pública municipal. A Comissão Especial de Educação foi composta pelos vereadores: Cid Corrêa (presidente), Cabo Cunha (relator) e Luiz Carlos Tocão (membro). 

A Comissão de Saúde também apresentou ao final um relatório extenso e aprofundado e concluíram que o maior e o pior problema está na situação precária da Atenção Primária. É a partir daí que se deve priorizar os trabalhos de saúde com a PROMOÇÃO e a PREVENÇÃO. Conforme o relatório, o que impede de fazer funcionar essa engrenagem é a falta de planejamento de gestão da Secretaria Municipal de Saúde, constatada nos últimos anos, e de suporte operacional às equipes da Estratégia de Saúde da Família. A prioridade da gestão municipal não está na Atenção Primária e isso tem feito com que a população adoeça mais e fique cada vez mais dependente de um nível de maior complexidade dentro do sistema. Por causa disso, a UPA fica sobrecarregada e há ocorrência de longas filas de pacientes para realizar exames e cirurgias eletivas. A Comissão Especial de Saúde foi composta pelos vereadores: Cid Corrêa (presidente), Joice Alvarenga (relatora) e Cabo Cunha (membro). 

Comendas e honrarias

Neste ano, a honraria o Título Formiguense Centenário foi entregue à quatro formiguenses e mulheres:

• 2023 – Elmira Nunes Nogueira – 101 anos. (Vereadora Osânia Silva).
• 2023 – Esméria Pires – 102 anos (Vereador Flávio Couto).
• 2023 – Hortência Rodrigues de Castro – Dona Ceci. – 100 anos. (Juarez Carvalho).
• 2023 – Maria Francisca Nunes de Oliveira – 100 anos (Vereador Luiz Carlos Tocão).

Houve ainda a celebração dos Títulos e das Comendas: Título de Mulher Cidadã; Comenda Henrique Frade; Prêmio Boina de Ouro “Tenente Gilmar Santos Silva; Título de Cidadania Honorária e Medalha Seis de Junho; Comenda Tião do Preto; Comenda Educador Paulo Freire; Comenda Nery Campos Nunes; Comenda Pata Amiga e no final de dezembro, os vereadores aprovaram a nova Comenda: Consciência Negra João Tavares – Civico, que em novembro de 2024 será realizada pela primeira vez. 

Devoluções e parcerias com o Poder Executivo

Ao final de cada ano, a Câmara Municipal devolve recursos financeiros aos cofres da Prefeitura, o duodécimo. Só que em 2023, o Poder Legislativo, por meio da Mesa Diretora não devolveu no final do ano e sim no decorrer do ano, repassando ao Poder Executivo valores que foram essenciais em algumas ações em prol do município. 

Em 2023, a Mesa Diretora, repassou ao Executivo um milhão e novecentos mil reais, usados para ações aplicadas em saúde, segurança, transporte e cultura.

As devoluções dos recursos financeiros no decorrer do ano de 2023 é um demonstrativo econômico e transparente dos trabalhos da Mesa Diretora e do Poder Legislativo.

Serviço de Assistência Judiciária – SAJ

O SAJ – Serviço de Assistência Judiciária é um departamento criado pela Câmara Municipal de Formiga visando oferecer suporte judiciário aos cidadãos de baixa renda. Ao longo dos anos, o SAJ foi sendo aprimorado, visando aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados. Em 2023, o serviço de assistência judiciária, na área civil, realizou 1.668 atendimentos e na área criminal 350.

Segundo as estatísticas, o número de serviços de assistência judiciária na área criminal, mas que dobrou em 2023, sendo em 2022, 183 atendimentos e 350 neste ano.

O SAJ em 2023 teve a frente os advogados Marielly Faria, responsável pela área cível, e Cleverson Lares, que cuida dos casos da esfera criminal, auxiliados pelos estagiários: Rayan dos Reis Oliveira e Heloísa Augusta Inácio Oliveira. O assessor jurídico da Câmara Municipal, Marcus Phillipe Vieira, supervisionou os trabalhos.

Os atendimentos ao público são feitos de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 12h00. Para a prestação de tais serviços, são observados alguns requisitos legais pré-estabelecidos, assim, é necessário que o cidadão resida em Formiga, tenha renda mensal de até dois salários mínimos e que possua um único imóvel onde resida com sua família.

Os números

Em 2023 foram realizadas na Câmara Municipal de Formiga, 48 reuniões Ordinárias, três reuniões Extraordinárias e uma reunião Solene.

As reuniões extraordinárias foram para debater e votar no mês de junho sobre o Projeto de Lei que viabilizou a abertura da Casa de Apoio, na cidade de Divinópolis.

Em dezembro, a reunião extraordinária foi para aprovar a propositura que concede o repasse à Viação Formiga, no valor de R$ 100 mil reais e também o crédito suplementar de R$ 100 mil para complementação da folha de pagamento dos servidores da administração municipal. Mas a primeira extraordinária para aprovara o PL 666/2023 não foi possível, sendo assim remarcada para último dia de trabalhos, em dezembro, na Câmara, 

A reunião Solene é a tradicional festa que homenageiam formiguenses com o Título de Cidadão Honorário e a Medalha Seis de Junho.

Foram expedidas, pela Câmara Municipal, 2.171 correspondências, dentre elas:

387 ofícios, 721 indicações, 126 requerimentos, 856 moções, 2 certidão e 5 declarações e 74 portarias.

Foram aprovados em 2023:

• 174 Projetos de Lei Ordinária;
• 14   Projetos de Lei Complementar;
• 03   Projetos de Resolução;
• 03   Projetos de Decreto Legislativo;
• 02   Emenda à Lei Orgânica; 
• 06   Vetos foram apreciados;
• 03   Projetos rejeitados;
• 10   Projetos de Lei foram retirados.

Confiram as 35 Leis de autoria do Legislativo que foram sancionas e promulgadas no ano de 2023

LEI Nº 5.992, DE 05 DE JANEIRO DE 2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiro químico adaptados para pessoas cm deficiências ou mobilidade reduzida nos eventos públicos ou privados no Município de Formiga-MG e dá outras providências.  Autor: Vereador Cabo Cunha.
LEI Nº 5.993, DE 05 DE JANEIRO DE 2023	Altera o inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal 4.331, de 26 de Maio de 2010. Autor: Vereador Juarez Carvalho.
LEI Nº 5.995, DE 14 DE JANEIRO DE 2023	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providencias. Autor: Vereador Luciano do Gás
LEI Nº 6.010 DE 05 DE ABRILDE 2023	Denomina Rua Silvio Belo de Castro e dá outras providencias. Autor: Vereador Flávio Martins.
LEI Nº 6.025, DE 19 DE ABRIL DE 2023	Altera a Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providencias. Autora: Vereadora Osânia Silva.
LEI Nº 6.026, DE 19 DE ABRIL DE 2023	Concede gratificação para membro da Comissão Especial para Revisão dos Estatutos e planos de Cargos do município de Formiga e dá outras providencias. Autora: Vereadora Osânia Silva.
LEI Nº 6.039, DE 09 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do poder Legislativo da cidade de Formiga/MG, no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração. Autores: Vereadores: Marcelo Fernandes, Flávio Couto e Juarez Carvalho.
LEI Nº 6.040, DE 12 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a instalação de portais de detecção de metais nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Formiga-MG. Autora: Vereadora Osânia Silva.
LEI Nº 6.041, DE 12 DE MAIO DE 2023	Autoriza o município a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação. Autor: Vereador Flávio Martins.
LEI Nº 6.042, DE 15 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a licitação e aquisição de matérias tais como rejeitos de pedras, brita, dentre outros para utilização nas estradas e dá providencias. Autor: Vereador Luciano do Gás.
LEI Nº 6.058, DE 07 DE JUNHO DE 2023	Institui a Comenda “Pata Amiga” em reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol da causa animal, no âmbito do Município de formiga. Autora: Vereadora Joice Alvarenga.
LEI Nº 6.062, DE 14 DE JUNHO DE 2023	Autoriza o município a contratar Psicólogo e Assistente Social ´para atender todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Educação. Autor: Vereador Flávio Martins.
LEI Nº 6.074, DE 05 DE JULHO DE 2023	Altera dispositivo da Lei nº 5,611, de 28 de abril de 2021 e dá outras providencias. Autores: Vereadores Marcelo Fernandes, Flávio Couto, Flávio Martins, Osânia Silva, Juarez Carvalho e Luiz Carlos Tocão.
LEI Nº 6.075, DE 05 DE JULHO DE 2023	Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n° 5.189, de 31 de agosto de 2017. Autora: Vereadora Joice Alvarenga.
LEI Nº 6.076, DE 06 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a criação do “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coleta e remover objetos e materiais no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providencias. Autor: Vereador Luciano do Gás.
LEI Nº 6.078, DE 14 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com transtorno do Espectro Autista no Município de Formiga. Autores: Vereadores Juarez Carvalho e Cabo Cunha.
LEI Nº 6.096, DE 24 DE AGOSTO DE 2023	Altera dispositivo da Lei nº 5.198, de 14 de setembro de 2017. Autor: Vereador Cabo Cunha.
LEI Nº 6.107, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023	Denomina Rua Jose Teixeira de Oliveira e dá outras providências. Autora: Vereadora Joice Alvarenga.
LEI Nº 6.108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023	Denomina Quadra Poliesportiva “Conceição Aparecida Leal Castro” a quadra poliesportiva situada no Bairro São Sebastião e dá outras providências. Autor: Vereador Luciano do Gás.
LEI Nº 6.112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças e/ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Vereador Flávio Martins.
LEI Nº 6.124, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023	Denomina Campo de Futebol Flavio Licínio Pinto o campo de futebol localizado no Centro Social Urbano, no bairro de Serra e dá outras providências. Autor: Vereador Luciano do Gás.
LEI Nº 6.125, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023	Institui o Dia Da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Vereador Marcelo Fernandes.
LEI Nº 6.126, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023	Acrescenta dispositivos a Lei nº 6.041 de 12 de maio de 2023. Autor: Vereador Luciano do Gás.
LEI Nº 6.127, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023	Institui o “Programa Wi-Fi Livre”, no terminal rodoviário, praças, parques e pontos turísticos do Município de Formiga, por intermédio de convênios e parceiros público- privado dá outras providências. Autor: Vereador Marcelo Fernandes.
LEI Nº 6.128, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre a instalação de escolas e Creches de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos. Autor: Vereador Flávio Martins.
LEI Nº 6.129, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023	Reconhece de Utilidade pública a Associação de Costureiras do Geraldo Veloso – ACGV e dá outras providências especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiências e/ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. Autores: Vereadores Cid Corrêa e Osânia Silva.
LEI Nº 6.134, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023	Institui o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Formiga/MG. Autor: Vereador Cid Corrêa.
LEI Nº 6.144, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023	Reconhece a Utilidade pública da Associação Comunitária do Cruzeiro da Fazenda Velha e dá outras providências. Autor: Vereadora Joice Alvarenga.
LEI Nº 6.149, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023	Reconhece a Utilidade pública da Associação Grupo de Ajuda aos Animais de Rua Formiga – anjos GAAR e dá outras providências. Autor: Vereador Cabo Cunha
LEI Nº 6.152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui o Disque – Denúncias de maus-tratos e abandono de animais no município de formiga MG e dá outras providencias. Autores: Vereadores Flávio Martins e Joice Alvarenga.
LEI Nº 6.153, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023	Reconhece a Utilidade pública da Associação dos Amigos do Basquete de Formiga – ABF e dá outras providências. Autor: Vereador Cid Corrêa.
LEI Nº 6.163, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023	Determina a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino público e privado, em respeito aos alunos com necessidade educacionais especificas com sensibilidade sensorial. Autor: Vereador Flávio Martins.
LEI Nº 6.170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injuria racial e dá outras providencias. Autor: Vereador Cid Corrêa.
LEI Nº 6.178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Institui no âmbito do Munícipio de Formiga a Comenda Consciência Negra João lemos Tavares – Cívico e dá outras providencias. Autor: Vereador Cabo Cunha.

Leis promulgadas pela Câmara

Em 2023, o Legislativo formiguense promulgou oito projetos que se tornaram leis municipais.

Lei 5.992, de 05 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Formiga/MG e dá outras providências.

Lei 5.993, de 05 de janeiro de 2023 – Altera o inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal 4.331, de 26 de maio de 2010. PL 365/2022 – Vereador Juarez Carvalho

Lei 6.040, de 12 de maio de 2023 – Dispõe sobre a instalação de portais de detecção de metais nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Formiga/MG. PL 504/2023 – Vereadora Osânia Silva.

Lei 6.041, de 12 de maio de 2023 – Autoriza o Município a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação. PL 507/2023 – Vereador Flávio Martins.

Lei 6.042, de 15 de maio de 2023 – Dispõe sobre a licitação e aquisição de materiais tais como rejeitos de pedras, brita, dentre outros para utilização nas estradas rurais e dá outras providências. PL 462/2023 – Vereador Luciano do Gás.

Lei 6.062, de 14 de junho de 2023 – Autoriza o município a contratar Psicólogo e Assistente Social para atender todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Educação. PL 514/2023 – Vereador Flávio Martins.

Lei 6.076, de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre a criação do “Projeto Cidade Mais Limpa”, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município de Formiga, e dá outras providências. PL 499/2023 – Vereador Luciano do Gás.

Lei 6.126, de 03 de outubro de 2023 – Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 6.041, de 12 de maio de 2023. Conforme consta na Mensagem anexa ao projeto, o objetivo da presente proposição é definir que o profissional a ser contratado pelo Poder Público, seja pessoa capacitada por meio de curso de formação, devidamente habilitado ao exercício das atividades, necessariamente atendendo ao disposto das normativas próprias que regulamentam essa profissão, que tem se tornado cada dia mais essencial na comunidade, especialmente no ambiente escolar.   PL 552/2023 – Vereador Luciano do Gás.

Agradecimento

O presidente Marcelo Fernandes, agradece a todos a confiança depositada nestes dois anos de mandato como chefe do Legislativo. Agradece aos colegas vereadores, aos servidores e colaboradores que estiveram juntos neste período.