Presidente do Legislativo destaca que apreciação das propostas demonstra o compromisso da Casa com a população

O Legislativo formiguense votou 16 projetos de lei em apenas uma reunião. Isso ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 26.

As propostas eram dos mais variados fins (veja abaixo cada projeto apreciado) e todas foram aprovadas pela Casa. O presidente da Câmara, Evandro Donizetti da Cunha (Piruca/PSL), destacou que a dedicação dos vereadores em aprovar essa quantidade de projetos em uma única reunião mostra o compromisso da Casa com a população. “Todas as propostas aprovadas são de interesse da cidade. Muita gente estava entrando em contato com a Câmara pedindo para que determinado projeto fosse votado. As comissões, atentas a isso, deram seu parecer rapidamente e hoje pudemos colocar em votação essas propostas. Parabéns a todos os vereadores por terem trabalhado com agilidade e colocado o interesse dos formiguenses em primeiro lugar”, ressaltou.

Tramitação

Ainda durante a reunião, entraram em tramitação três projetos de lei. A proposta de número 146/2018 é de origem do Executivo e autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.963.917,75, a serem utilizados em diversas ações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, como: subvenção à Santa Casa de Caridade de Formiga; manutenção dos serviços de controle, avaliação e auditoria; aquisição de equipamentos para PSF, manutenção do setor de ouvidoria, construção da UBS Geraldo Veloso, aquisição de equipamentos, móveis e veículos para a UPA, dentre outras.

Já o Projeto de Lei 147/2018 foi apresentado pelo vereador Sandrinho da Looping/PDT e tem como finalidade fixar o horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixas eletrônicos no Município de Formiga e dá outras providências.

Por fim, também entrou em tramitação o Projeto de Lei 148/2018. Ele é de autoria da Mesa Diretora do Legislativo e altera dispositivos da Lei 4.122, de 24 de novembro de 2008. Caso a proposta seja aprovada, ficará limitado o valor máximo mensal a ser pago em diárias em 50% da remuneração mensal do vereador ou servidor.

Projetos votados na reunião de 26 de março

– Projeto de Lei nº 099/2017 – dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos vinculados ao Município, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências;

– Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2017 – acrescenta dispositivos ao artigo 118 da Lei Orgânica, instituindo, no âmbito do Município de Formiga, o Orçamento Impositivo;

– Projeto de Lei nº 124/2018 – altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.895 de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior;

– Projeto de Lei Complementar nº 21/2018 – altera a Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, visando suprimir o cargo de recrutamento amplo de Assessor de Recursos Humanos previsto na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, ampliando, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o cargo de Assessor de Projetos de Engenharia e Fiscalização;

– Projeto de Lei nº 131/2018 – dispõe sobre calçamentos, pavimentações e/ou asfaltamentos das estradas em zona rural do município de Formiga e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 133/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.833.035,89 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) no orçamento para o exercício de 2018 das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico;

– Projeto de Lei Complementar nº 025/2018 – altera o Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nos termos seguintes: a) cria o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, de provimento efetivo, com 1 (uma) vaga; b) acresce vagas, passando a ser 10 (dez), e altera atribuições para o cargo de Calceteiro, de provimento efetivo; c) acresce vagas, passando a ser 7 (sete), e altera atribuições para o cargo de Pedreiro, de provimento efetivo; d) acresce vagas, passando a ser 32 (trinta e duas), e altera atribuições para o cargo de Operário de Serviços Gerais, de provimento efetivo; e) altera o valor do vencimento, passando a ser de R$ 1.625,41 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e atribuições do cargo de Operador de Máquina, de provimento efetivo;

– Projeto de Lei nº 134/2018 – dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga e dá outras providências;

– Projeto de Lei nº 137/2018 – altera a redação da Lei nº 5.205/2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, de modo a permitir que o Município também possa contar com patrocínio de pessoas naturais para eventos de interesse público realizados na cidade;

– Projeto de Lei nº 140/2018 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidades e caixas escolares nele mencionadas, totalizando o valor de R$ 677.490,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quatrocentos e noventa reais);

– Projeto de Lei nº 141/2018 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga-APAE, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a segunda parcela no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) e a terceira parcela no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);

– Projeto de Lei nº 142/2018 – autoriza a inclusão, no Plano Plurianual para o período 2018-2021, dos programas 0094 – Rede Cuidar – Residência Inclusiva e 0095 – Rede Cuidar – Casa da Criança e do Adolescente, sendo que os mesmos terão sua execução vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e possuem como objetivo o aprimoramento da oferta do serviço de acolhimento institucional, visando a superação da situação de fragilidade identificada nas relações familiares, a fim de garantir a proteção integral de necessitados, quando esgotadas as possibilidades de convívio familiar. Para a execução de tais programas, o projeto também autoriza o Município a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

– Projeto de Lei nº 143/2018 – autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial, mediante o pagamento da quantia de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nos autos do processo nº 0261.17.016.260-4, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/M e movido por Construtora J Freitas Ltda. EPP, tendo como pedido reparação civil em decorrência de prejuízos causados pelo não pagamento da totalidade dos serviços prestados nos termos do contrato 094/2012 e seus aditivos;

– Projeto de Lei nº 144/2018 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e seus rendimentos, em parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio das equipes de urgências e emergências que compõem a Rede de Resposta Hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II, de acordo com a Resolução SES nº 2.946/2011, alterada pelas Resoluções SES nº 3.511/2012 e nº 4.976/2015;

– Projeto de Lei Complementar nº 027/2018 – altera a Lei Complementar nº 43/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, de modo a: a) corrigir a remuneração do cargo de Pedagogo, que é de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) restabelecer a carga horária de 30 (trinta) horas para os Auxiliares de Educação Especial; c) extinguir o cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental – Língua Espanhola – PEB II, substituindo-o pelo de Professor de Língua Espanhola e reduzir o número de vagas do cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental – Inglês – PEB II, aos que de fato trabalharão nos últimos anos do ensino fundamental, transformando as demais vagas previstas para este cargo em vagas do cargo de Professor de Língua Inglesa; d) a permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;

– Projeto de Lei Complementar nº 029/2018 – altera a Lei Complementar nº 42/2011, objetivando: a) readequar os cargos de Operador de Máquinas, Operador de Máquinas Leves, Operador de Máquinas Pesadas e Técnico em Segurança do Trabalho para integrarem a Classe X; b) inserir o cargo de Médico Veterinário na classe XX, acrescentando também as atribuições desta carreira ao anexo IX-A da referida lei complementar; c) permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;