As comissões

As comissões da Câmara são órgãos constituídos pelos próprios vereadores, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, a emitir pareceres especializados, a realizar investigações e a representar o legislativo.

As comissões devem apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer; iniciar o processo legislativo; realizar inquérito; realizar audiência pública em regiões do Município e com entidades da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo; dentre outras coisas.

As Comissões reúnem-se publicamente nas dependências da Câmara, em dia e horário pré-fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos presidentes, a pedido da maioria dos seus membros efetivos. Serão realizadas, no mínimo, quatro reuniões ordinárias mensais, com duração de até três horas.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto aos aspectos: jurídico, constitucional e legal regimental das proposições para efeito de admissibilidade e tramitação, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas deve, sem prejuízo da competência das demais comissões, manifestar-se sobre: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, crédito adicional e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo prefeito; planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos; matéria tributária; repercussão financeira das proposições; comprovação de existência de receitas; balancetes dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta e da Câmara Municipal.

Comissão de Serviços Públicos Municipais

Já a Comissão de Serviços Públicos Municipais tem de manifestar-se sobre: política de sistemas educacionais, inclusive creches e recursos humanos, materiais e financeiros para a Educação; política de saúde e processo de planificação em saúde, sistema único de saúde; higiene, educação e assistência sanitária; contratação de instituições privadas de saúde; planos plurianuais e programas de saneamento básico; limpeza urbana, tratamento e destinação final do lixo; política do Meio Ambiente, Direito Ambiental e Legislação de defesa ecológica locais; preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais; sistema de transporte público municipal, tráfego e trânsito; plano diretor; assistência social; regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; bens públicos; matéria referente a Direito Administrativo em geral; matérias relativas aos serviços e obras da administração municipal.

Comissão de Participação Popular

Compete à Comissão de Participação Popular o recebimento e a análise material e formal de proposição sugerida por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Câmara Municipal.

Os membros das comissões no ano de 2024

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Titulares:

Flávio Santos do Couto – Flávio Couto –  Presidente

Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes – Relator

Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão – Membro

Suplentes:

Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás – Presidente

José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha – Relator

Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa – Membro

Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Titulares:

Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Presidente

Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa – Relator

Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva – Membro

Suplentes:

Flávio Santos do Couto – Flávio Couto – Presidente

Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão – Relator

Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho – Membro

Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais

Titulares:

José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha – Presidente

Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho – Relator

Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás – Membro

Suplentes:

Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes – Presidente

Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva – Relatora

Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga –

Comissão Especial para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos

Titulares:

Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa – Presidente

Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho – Relator

Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás – Membro

Suplentes:

José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha – Presidente

Flávio Santos do Couto – Flávio Couto – Relator

Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva – Membro

Comissão de Participação Popular

Titulares:

Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão – Presidente

Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – Relatora

José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha – Membro

Suplentes:

Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes – Presidente

Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho – Relator

Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa – Membro