Projeto de Lei nº 110/2013 – Ratifica Protocolo de Intenções e autoriza o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

$           Projeto de Lei nº 114/2013 – Institui gratificação aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Celetista. Com a aprovação do referido projeto, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo regime jurídico celetista, desde que em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, passarão a receber 35% (trinta e cinco por cento) de complementação de vencimento, pela semelhança das atividades por eles desempenhadas com as dos Técnicos de Enfermagem e Monitor de Terapia Ocupacional.

$             Projeto de Lei nº 117/2013 – Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006, que institui e regulamenta a aplicação e emissão de Passe Gratuito aos Deficientes e dá outras providências (Passe Livre).