Na reunião da última segunda-feira, 06, deram entrada na Casa 3 projetos de origem do Executivo e foram aprovados 2 projetos. Confira abaixo.

Projetos que deram entrada:

Projeto de nº 314/2015 – Altera a redação do art. 2º da Lei nº 3.369, de 25 de junho de 2002, alterado pela Lei nº 4.089, de 12 de agosto de 2008, modificando assim a atual composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA. A propositura promove as seguintes alterações: a) revogação do inciso III, art. 2º, dessa forma excluindo o representante do Ministério Público, uma vez que, segundo entendimento da Promotora de Justiça Dra. Luciana Imaculada de Paula, não é atribuição daquele Órgão Ministerial participar do CODEMA; b) substituição como membro do conselho, do representante da Secretaria Municipal de Saúde pelo representante da Secretaria Municipal Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, tendo em vista que essa secretaria tem suas atividades diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental; c) inclusão do IFMG – Instituto Federal de Minas Gerais na vaga deixada pela IEF – Instituto Federal de Florestas, o qual solicitou sua exclusão por não mais exercer atividades de regularização ambiental ou controle e fiscalização; d) substituição das entidades FUCOMA e FEAMA, não mais em atividades, pelo Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG e pela Associação Comercial e Industrial de Formiga/Câmara de Dirigentes Lojistas, respectivamente; e) exclusão do CREA/MG, que não tem mais representante em nossa cidade e da Cooperativa Agropecuária de Formiga, que não participa das reuniões do CODEMA há mais de dois anos.
Projeto de nº 315/2015 – Cria o prêmio de produtividade para os servidores municipais que participam do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Atenção Básica (PMAQ-AB), promovido pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.
Projeto de nº 316/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga para o repasse do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) visando auxiliar na realização da 50ª Expô Formiga.

Projetos aprovados:

Projeto de Lei Complementar nº 061/2015 – Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. O objetivo do referido projeto é a criação do cargo de Coordenador Contábil para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Projeto de Resolução nº 010/2015 – Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.