Encaminhamento de Projetos de Lei:

  De origem do Executivo

Ø    Projeto de Lei nº 122/2013 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação dos Amigos da Cultura da Cidade de Formiga, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O referido projeto visa autorizar que o município de Formiga/MG possa celebrar e conceder subvenção social à Associação dos Amigos da Cultura da Cidade de Formiga/MG, visando a realização do evento denominado “Festival de Cultura e Dança da Academia Corpo e Movimento.” 

 Ø    Projeto de Lei nº 123/2013 – Altera o artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providências.

Ø    Projeto de Lei nº124/2013 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social que menciona, abertura de crédito especial e dá outras providências. O referido projeto visa o repasse da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao Centro Espírita São Lázaro, mantenedor do Centro Educacional Infantil Lar Espírita Renascer, o qual atende crianças de 0 a 03 anos.

$1Ø    Projeto de Lei nº125/2013 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$1.435.433,63 (Um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos). O projeto tem como objetivo a abertura de crédito especial para possibilitar a construção de uma escola infantil, no bairro Geraldo Veloso; a construção e cobertura de uma quadra poliesportiva, na Escola Florêncio Rodrigues Nunes, Distrito de Ponte Vila e ainda a aquisição de um veículo, destinado ao transporte de atletas de nossa cidade, atendendo assim reivindicação do departamento de esportes. EM REGIME DE URGÊNCIA

 Ø    Projeto de Lei nº126/2013 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário Padre Afonso no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). EM REGIME DE URGENCIA

Ø    Projeto de Lei nº127/2013 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Rural de Fivela no valor de R$3.000,00 (três mil reais). EM REGIME DE URGENCIA

De origem do Legislativo

Ø   Projeto de Lei nº 128/2013 – Denomina Rua Benevenuto de Oliveira e dá outras providências.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

$1Ø   Projeto de Lei nº 115/2013 – Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Esta alteração tem por objetivo autorizar a concessão de abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Formiga. Há dois anos este abono já é concedido no mês de dezembro, portanto, viu-se a necessidade de criar esse benefício para ser concedido todos os anos, quando da ocasião do pagamento do 13º salário.

$1Ø   Projeto de Lei nº 116/2013 – Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 3.820/2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências. O presente projeto de Lei visa adequar a Lei 3.820/2006 à Lei Complementar nº 36/2010, com a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas.

$1Ø   Projeto de Resolução nº 6/2013 – Altera a Resolução n^o 286/2005, que dispõe sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipal de Formiga/MG, de sorte a adequá-la à estrutura administrativa e dá outras providências. O presente projeto de Resolução visa a alteração do horário de funcionamento da Câmara Municipal de Formiga, que será das 07:00h às 18:00h, ininterruptamente, bem como cria novas escalas de serviços para os servidores efetivos, que serão de 07:00h às 13:00h e de 12:00h às 18:00h, atendendo a um pedido dos servidores, adequando esta norma à Lei Complementar nº 36/2010. Com essas novas jornadas de trabalho, a Câmara Municipal passará a ter um horário de atendimento ao público de 11 horas, promovendo maior comodidade para o cidadão, que poderá escolher o melhor horário para comparecimento a esta Casa Legislativa.

$1Ø   Projeto de Lei Complementar nº 11/2013 – Altera a Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. O presente projeto de lei complementar visa a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos desta Casa Legislativa, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, em duas escalas de serviço, que serão de 07:00h às 13:00h e de 12:00h às 18:00h. O projeto visa ainda criar mais uma vaga para o cargo de Agente Legislativo, para que haja revezamento entre os servidores ocupantes do cargo.

$1Ø   Projeto de Resolução nº 7/2013 – Altera o art. 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.