A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de utilização do Jornal Oficial do município “A Cidade” para promoção de partidos políticos e da pré-candidata do PT, para Prefeitura de Formiga, para o pleito de 2012, entregou, no dia 15 de outubro, seu relatório final à Câmara de Formiga.

A CPI, composta pelos vereadores Mauro César Alves de Sousa – presidente, José Gilmar Furtado (Mazinho) – vice-presidente, e Moacir Ribeiro da Silva – membro, iniciou a investigação em março deste ano.

Após a leitura do relatório final, composto por 25 páginas, o documento foi entregue à Mesa Diretora da Câmara. O relatório foi aceito pela Câmara após aprovação do plenário e, em seguida, foi constituída uma Comissão Processante para averiguar o teor do relatório.

A comissão processante foi composta por sorteio. Participam os vereadores José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha) – presidente; Rosimeire Ribeiro de Mendonça (Meirinha) – relatora; e Edmar Ferreira Membro.

A ação da Câmara, após o recebimento do relatório final da CPI, é baseada no Decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Com base nesta norma, o Prefeito deverá ser citado, a partir da citação terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa e arrolar testemunhas e, então, a Comissão Processante deverá se manifestar, tendo como base a denúncia e a defesa. O conteúdo que for apresentado pela Comissão Processante poderá ser pelo arquivamento da denúncia ou acatamento, que poderá desencadear a cassação do mandato do atual Prefeito de Formiga, Aluísio Veloso da Cunha, dentre outras consequências.

Projetos Votados 

Nesta reunião, foram submetidos à apreciação, votação e aprovados os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 666/2012 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00, com o objetivo de possibilitar a aquisição de equipamentos, móveis e veículos, atendendo assim a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

Projeto de Lei nº 677/2012 – Autoriza o município de Formiga a firmar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 O relator da CPI da Comunicação, José Gilmar Furtado (Mazinho), entrega ao Presidente da Câmara, Gonçalo Faria, o relatório final da Comissão