A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas (COFTC) da Câmara Municipal de Formiga promoveu nesta terça-feira (30/5) audiência pública para debater o projeto 015/2017, que trata do Custeio do Serviço de IluminaçãoPública – CIP. Foram convidadas 259 entidades e pessoas, das quais aproximadamente 40 compareceram.

A ideia é avaliar e debater impactos, problemas e lacunas acerca da regularidade da Lei Municipal 5081, de 26 de dezembro de 2015 que orienta a cobrança da CIP e propor soluções, conforme explica o vereador Sidney Ferreira e presidente da comissão que convocou a reunião.

O Projeto de Lei do Executivo Municipal que está para aprovação na Câmara pede, para fins de segurança jurídica, a convalidação dos atos praticados nesta Lei, que gerou incerteza jurídica sobre sua legalidade, já que a Câmara rejeitou e o executivo sancionou. É importante destacar que o projeto não aumenta o valor e nem modifica os critérios para cobrança da contribuição. Outro ponto que se destaca no projeto é que a partir de sua aprovação o destino do valor arrecadado deverá ser revertido integralmente e somente para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o que não era possível na Lei anterior.

O Assessor Jurídico da Prefeitura, Denio Dutra Barbosa discursou sobre a necessidade da convalidação da Lei e afirmou que a cidade tem um problema herdado da gestão anterior e da Legislatura passada. “Uma legislatura se encerrou, ninguém questionou e a Lei já está em execução. Se este projeto for rejeitado é necessário debatermos outras soluções, por que senão, continuaremos na insegurança jurídica”, afirmou.

De acordo com informações da Prefeitura o valor arrecadado com a CIP em abril deste ano foi de R$ 256.708,54 e o custo da iluminação pública foi de R$205.000,00, o restante deve ser investido em manutenção e investimentos em expansão de redes.

O secretário de obras Flávio Passos disse que atualmente, o município possui 8971 pontos de iluminação e há em torno de 900 pontos com problemas. Populares reclamaram do grande número de postes com lâmpadas queimadas na cidade, e ele afirmou que em 90 dias já estará regularizada esta situação.

Alguns participantes pediram uma mudança no projeto, para que não instituições filantrópicas e igrejas sejam isentas da cobrança, porém, o assessor jurídico Dênio Dutra afirmou que não é fácil quando se trata de renúncia fiscal, “para isentar é necessário apontar outra fonte de receita. Como operacionalizar isto?

Ao final da audiência, Sidney Ferreira reafirmou a gravidade do problema e a necessidade de solução rápida. “Temos um grave problema para solucionarmos, mas precisamos ter que ter foco na solução. A audiência foi proveitosa e deixo a disposição, tanto a secretaria da Câmara quanto a comissão para receber todas as sugestões de pessoas que não conseguiram expor durante a audiência. Eu como vereador me coloco a disposição, para que possamos aprovar uma legislação que seja eficiente e que contribua para o bem estar da população. Precisamos ter o custeio, porém, temos que contar também com o serviço a contento”, finalizou.

FONTE: Assessoria Vereador Sidney Ferreira