A pauta da 132ª reunião da Câmara Municipal de Formiga, realizada ontem, dia 26, estava cheia, constando 14 projetos de lei para apreciação dos vereadores em plenário. No início dos trabalhos, duas propostas foram retiradas da pauta, a 322 e a 328/2019, com as 12 restantes indo à votação, sendo todas aprovadas.

Confira abaixo os projetos apreciados na reunião de ontem:

Projeto de Lei 265/2019: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

Projeto de Lei 321/2019: Altera a redação de dispositivos da Lei 5389, de 9 de abril de 2019, de forma que não existirá mais a limitação de uma única recondução ao mandato do conselheiro tutelar, sendo possíveis reconduções ilimitadas precedidas, naturalmente, do necessário processo de escolha.

Projeto de Lei 340/2019: Cria o prêmio de produtividade para os servidores municipais que participam do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde.

Projeto de Lei 341/2019: Altera redação da Lei 5420, de 17 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar em cessão de uso, imóvel público ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (Consep), com o objetivo de retirar a responsabilidade do Consep de arcar com as despesas com serviços de fornecimento de água, esgoto e energia, o que seria incompatível com as condições financeiras da entidade.

Projeto de Lei 343/2019: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$85.000,00, destinado à aquisição de uma ambulância tipo A – simples remoção tipo furgoneta”.

Projeto de Lei 344/2019: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$13.500,00, destinado à aquisição de uma mesa ginecológica elétrica (maca ginecológica).

Projeto de Lei 345/2019: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$222.108,18, para realização da ação de promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em saúde.

Projeto de Lei 346/2019: Dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Formiga para os casos que menciona.

Projeto de Lei Complementar 061/2019: Altera redação da Lei Complementar 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, para regularizar os recessos dos ocupantes dos cargos de assistentes de educação infantil bem como auxiliares de educação especial, de acordo com o calendário escolar.

Projeto de Lei 348/2019: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 5.806,01, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).

Projeto de Lei 349/2019: Altera a Lei 5.205 de 2 de outubro de 2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território de Formiga, com o objetivo de conferir maior agilidade nos procedimentos de chamamento público, uma vez que o prazo de 60 dias de antecedência de publicação do edital tem inviabilizado a finalização dos mesmos.

Projeto de Lei Complementar 062/2019: Revoga a Lei Complementar 185 de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no Município de Formiga, já que em ofícios encaminhados ao gabinete do prefeito pelo promotor de Justiça Lucas Silva e Greco, documentos esses oriundos da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, se infere que a legislação municipal encontra-se em desacordo tanto com a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979) quanto com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).