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A última reunião ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada na segunda-feira, 18 de dezembro, os vereadores aprovaram 11 projetos para o município, entre eles: a contratação de crédito no valor de 9 milhões de reais para as obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga – ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).

Houve ainda a aprovação de crédito para a Secretaria da Saúde no valor de mais de quatro milhões e oitocentos mil reais.

Para a Secretaria de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental foram aprovados uma abertura de crédito no valor de R$ 241 mil reais. E para a Secretaria de Educação e Esportes também foi aprovado o valor de R$ 241 mil reais para custear aquisição de equipamentos para o ensino infantil, material de consumo e manutenção de prédios.

Os vereadores também deram favorável ao projeto de Lei de n.º 652/2023, que autoriza o município de Formiga a ceder o uso do imóvel público à Família Formiga Azul – Associação de Autismo e Deficiência Intelectual. O novo espaço da associação será no terminal Rodoviário, na sala de número 24 – Centro. Os trabalhos da Família Formiga Azul tem como finalidade ações voltadas para as atividades de relevância pública e social, como agregar pessoas, famílias e comunidade em geral, promovendo atendimento às crianças, adolescentes, jovens e adultos. Promovendo também a cidadania no exercício dos direitos constitucionais, das pessoas assistidas quanta à educação, saúde, lazer, proteção, cultura e esportes. 

Para a Secretaria de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental foram aprovados uma abertura de crédito no valor de R$ 241 mil reais. E para a Secretaria de Educação e Esportes também foi aprovado o valor de R$ 241 mil reais para custear aquisição de equipamentos para o ensino infantil, material de consumo e manutenção de prédios.

Houve ainda a aprovação do PL n.º 651/2023 – Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Formiga. Este conselho elegerá representes como: um representante do Poder Executivo; dois representantes de entidades e trabalhadores da educação; dois representantes de pais e alunos matriculados na rede de ensino e dois representantes de entidades civis organizadas. Com a aprovação da CAE, demonstra a adequação da legislação municipal à Lei Nacional de número 11.947, de 16 de junho de 2009 – que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, bem como à Resolução n° 6, de 8 de

maio de 2020, do Ministério da Educação que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar dos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Homenagem

E por fim, os parlamentares instituíram no âmbito do Município de Formiga a Comenda Consciência Negra João Lemos Tavares – Civivo. Esta comenda será concedida anualmente, por cada edil que fizer a indicação, em Sessão Solene, próxima ao dia 20 de novembro e é de autoria do vereador Cabo Cunha.

A presença da imagem do rosto de Civico na comenda é uma maneira de honrar a memória e reconhecer seu legado na promoção da igualdade racial e na conscientização da importância da cultura negra para uma sociedade mais justa e inclusiva em Formiga.

Durante a votação da propositura houve homenagens, a presença dos familiares e amigos e também a apresentação do Terno de Folia de Reis do Zé Rosa, do bairro do Rosário.

Relatório de atividades do Ano de 2023 do Legislativo

Foram realizadas, no ano de 2023, 48 Reuniões Ordinárias, 1 Reunião Extraordinária e 1 Reunião Solene. 

 Foram expedidas, pela Câmara Municipal, 2.171 correspondências, dentre elas: ofícios, indicações, requerimentos, moções, certidões, declarações e portarias.

Foram feitos 387 ofícios, 721 indicações, 126 requerimentos, 856 moções, 2 certidão e 5 declarações e 74 portarias.

Foram aprovados até o dia 18 de DEZEMBRO:

174 Projetos de Lei Ordinária;

 14   Projetos de Lei Complementar;

 03   Projetos de Resolução;

 03   Projetos de Decreto Legislativo;

 02 Emenda à Lei Orgânica;

 06 Vetos foram apreciados;

 03 projetos rejeitados;

 10 projetos de Lei foram retirados;

Serviço de Assistência Judiciária

No serviço de assistência judiciária, área civil: 1.668 atendimentos até 15 de dezembro de 2023.

No serviço de assistência judiciária, área criminal: 350 atendimentos até 15 de dezembro de 2023.