Estatuto dos Servidores e alterações

Estatuto do Servidor

Lei Complementar nº 41/2011

Alterações

Lei Complementar nº 82/2012

Lei Complementar nº 92/2012

Lei Complementar nº 103/2012

Lei Complementar nº 116/2013

Lei Complementar nº 120/2014

Lei Complementar nº 125/2014

Lei Complementar nº 155/2016

Lei Complementar nº 162/2017

Lei Complementar nº 171/2017

Lei Complementar nº 177/2018

Acessibilidade