O Poder Legislativo de Formiga, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, convida todos os cidadãos a participarem da Audiência Pública, na qual será apresentado à população e debatido o seguinte projeto de lei:
Projeto de Lei nº 096/2017 – dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), aplicável a imóveis de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia.