A Câmara Municipal de Formiga irá votar nesta terça-feira, 26 de dezembro, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 666/2023, que autoriza o Município a conceder repasse financeiro de R$100 mil à Viação Formiga Ltda.

Conforme divulgado, os recursos são provenientes de “colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo”. Com isso, o custo da passagem para os usuários do serviço continuará em R$ 3,90.

Em novembro,  o prefeito Eugenio Vilela sancionou a criação do Fundo Municipal de Transporte Público Urbano (FMTPU) em Formiga. A iniciativa tem o objetivo de manter a regularidade, a qualidade, a continuidade do serviço de transporte coletivo oferecido à população e a modicidade das tarifas cobradas.

Segundo a Câmara, o FMTPU será mantido com recursos obtidos de verbas consignadas, receitas de multas, recursos de natureza orçamentária ou extra orçamentária destinados pelos governos federal, estadual ou municipal, entre outras receitas legalmente permitidas.

A Viação Formiga foi contratada por meio de licitação em abril de 2019 e não pode usar os recursos em demandas que são obrigação da própria concessionária.

Pagamento dos servidores

Os vereadores devem analisar ainda a abertura no orçamento vigente de crédito suplementar de R$ 100 mil para complementação da folha de pagamento dos servidores. A votação ocorrerá a partir das 14h.