A Câmara Municipal de Formiga foi novamente notificada pelo Poder Judiciário, em face de ação movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPEMG, pelo não cumprimento de adequações necessárias para acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos, em uma ação civil pública que tramita desde 2018 na 2ª Vara Cível de Formiga (processo nº.0011585-78.2018.8.13.0261), no qual pede adaptações no prédio e nas dependências da instituição.

Em manifestação nos autos do processo, a promotora de justiça Dra. Kelly Maria de Araújo manifestou e expedição um ofício à Secretaria de Desenvolvimento Humano, para verificar se as obras executadas são suficientes para promover a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência física e idosos ao prédio da Câmara.

Segundo o presidente da Casa, Marcelo Fernandes, como se trata de um imóvel alugado e cujas obras demandaria anuência, bem como, o custeio por parte do locador, o Legislativo em diversas reuniões e através de ofícios, solicitou que o mesmo providenciasse as adequações necessárias exigidas pela justiça. Contudo, em resposta foi informado que eles não tem interesse em realizar as adequações exigidas.

Dessa forma, bem como, para dar melhores condições de trabalho aos servidores, vereadores e visitantes da Câmara Municipal, foi publicado uma portaria instituindo uma comissão permanente de licitação para elaboração de um Edital de Chamamento Público ou dispensa de licitação para contratação de locação de imóvel na modalidade Built To Suit para atender interesse da Administração Pública, o que, espera seja finalizado a tempo e modo de cumprir o solicitado pelo Ministério Público e Poder Judiciário.

Processo antigo

Em 2005, foi instaurado Inquérito Civil Público nº. 0261.05.000021-3 com a finalidade de apurar as condições acerca da acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos nas dependências da Câmara pois, conforme relatórios elaborados pelo CAOPPDI, do procedimento administrativo, foram vislumbradas irregularidades que inibem o livre acesso das pessoas portadoras de deficiência e/ou idosas.

Três anos após, 2018, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer em desfavor do Município de Formiga e Câmara Municipal de Formiga.

Dessa forma, pede a adequação nas dependências do Poder Legislativo, e em parecer técnico arquitetônico prevê a necessidade de instalação de um elevador para atender o primeiro e segundo piso do imóvel; da instalação de lavatório no banheiro do plenário da casa legislativa sem coluna e das barras de apoio do vaso sanitário respeitando os preceitos da NBR9050/15; de instalação de maçanetas do tipo alavanca nas portas que guarnecem o imóvel.