Desde o início de 2012, em 11 reuniões plenárias, a Câmara Municipal de Formiga aprovou 61 Projetos de Lei

No dia 9 de abril, a Câmara Municipal de Formiga realizou duas reuniões plenárias. Na primeira, a 152ª reunião da atual Legislatura, foram aprovados 7 Projetos de Lei. Já na segunda reunião, Extraordinária, realizada após um intervalo de quinze minutos da primeira reunião, 5 Projetos de Lei foram apreciados e aprovados pelo plenário.

A realização da reunião extraordinária se deu em razão da necessidade de aprovação de projetos de Lei, de origem do Poder Executivo, em regime de urgência, justificada pela proximidade com o limite do período de 180 dias que antecedem o período eleitoral. Período este em que não podem ser aprovadas leis que se referem à revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Nas duas reuniões, foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

566/2012, que dispõe sobre a extinção de vagas para cargos de provimento efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – Autarquia Municipal e dá outras providências;

567/2012, que autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para auxílio no custeio da manutenção do Comissariado de Menores, cessão e/ou doação de veículo e pagamento de Ajuda de Custa aos Comissários devidamente nomeados pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Formiga;

568/2012, que concede incentivo fiscal à empresa Prodoeste Veículos e Serviços Ltda., consistente na isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN durante 5 anos;

569/2012, que autoriza o Município de Formiga a celebrar contrato de comodato, prevendo a cessão gratuita de imóveis de sua propriedade, caracterizados como sendo os lotes 01, 02 e 03 do desmembramento Lajinha, com área de 768,75 m², no bairro Rosário, à Associação dos Amigos da Cultura da Cidade de Formiga – AACCF, inscrita no CNPJ 02.335.435/0001-12, pelo prazo de 10 anos, prorrogável por igual período e a conceder repasse financeiro para auxiliar na construção de um Galpão Cultural. Autoriza ainda o repasse a AACCF no valor de R$ 250.000,00 em 3 parcelas subseqüentes, de acordo com o andamento do cronograma;

570/2012, que autoriza o Município de Formiga a celebrar contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo a antiga Escola Municipal Coronel Florêncio, localizado na Comunidade Rural de Pouso Alegre ao Conselho Comunitário de Lagoa dos Tabuões e a Associação Comunitária e Ambiental Lagoa dos Tabuões, pelo prazo de 05 anos, prorrogável por igual período;

571/2012, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder repasse financeiro no valor de R$ 30.000,00 ao Conselho Comunitário Padre Afonso;

Projeto de Lei Complementar nº 072/2012, que acrescenta ao parágrafo único do art. 211, da Lei Complementar nº 041/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, o inciso I que dispõe sobre o valor de R$ 265,18 a título de gratificação aos membros da Comissão Processante;

Projeto de Lei Complementar nº 073/2012, que acresce dispositivos nos Anexos V, VI e IX da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, acrescendo à carreira “Assistente em Serviços de Apoio e Administração – ASA”, o cargo de “calceteiro”;

Projeto de Lei Complementar nº 074/2012, que altera a redação dos artigos 50 e 82 da Lei Complementar nº 38, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências. De acordo com a mensagem que encaminhou o referido Projeto de Lei Complementar, os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, passarão a receber 35% de complementação de vencimento, pela semelhança das atividades desempenhadas pelos Técnicos de Enfermagem e Monitor de Terapia Ocupacional;

Projeto de Lei Complementar nº 075/2012, que acresce dispositivos nos Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 73, de 22 de março de 2012. O projeto tem o objetivo de regularizar a situação de carreira de Orientador Educacional Supervisor Pedagógico, jornada semanal de 30 horas;

Projeto de Lei Complementar nº 076/2012, que altera a redação e acresce dispositivos na Lei Complementar nº37, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações, e dá outras providências. O projeto tem o objetivo de regularizar a situação do acúmulo de atribuições e novas tarefas dos servidores citados no Projeto de Lei;

Projeto de Lei Complementar nº 077/2012, que cria cargos de provimento efetivo, a saber: Odontólogo-Endodontista – 3 vagas; Odontólogo-Estomatologista e Diagnóstico – 1 vaga; Odontólogo-Cirurgião Oral – 1 vaga; Odontólogo-Portadores de Necessidades Especiais – 2 vagas; Odontólogo-Periodontista – 1 vaga. Conforme mensagem que encaminha o referido Projeto de Lei Complementar, o mesmo tem o objetivo de viabilizar a realização de concurso público, nos termos da Constituição Federal de 1988. Vale salientar que o projeto em questão se deve ao motivo de que as vagas agora pleiteadas não foram abertas ou criadas na Lei Complementar nº 71/2012 e que é de suma importância para o Município a criação das mesmas.

Desde o início de 2012, em 11 reuniões plenárias, a Câmara Municipal de Formiga aprovou 61 Projetos de Lei

O vereador José Gilmar Furtado (Mazinho) fez uso da Tribuna do Povo para falar a respeito de diversos assuntos