Mais uma Lei é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Formiga, desta vez é a Lei Nº 6.062, de 14 de junho de 2023. Esta autoriza o município a contratar os profissionais da saúde como: Psicólogo e Assistente Social para atender todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Educação. A nova Lei é originária do PL 514/2023, de autoria do vereador Flávio Martins.

Segundo o Art. 2º, da Lei, os profissionais deverão prestar atendimentos sempre que solicitados nas unidades de ensino do município. O requerimento para o atendimento deverá ser realizado pelo diretor da unidade educacional, incluindo também atendimentos às creches, berçários e os profissionais da Educação.

O vereador Flávio Martins comentou ficar surpreso com tal atitude por parte do Executivo de não sancionar a Lei. “Fico feliz com a atitude desta Casa Legislativa, de não deixar de lado projetos de Lei como esse de suma importância para nossas crianças. Saúde mental também é prevenção. Cuidar do emocional pode, sim, evitar muitas tragédias”, comentou Martins.

O parlamentar disse ainda que irá acompanhar de perto se a Lei Nº6.062 será colocada em prática nas escolas.

Por que a Câmara promulgou?

Conforme o artigo 44 da Lei Orgânica do Município, no 3º parágrafo, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o parágrafo 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará o fato e seus motivos ao Presidente da Câmara. – o silêncio do Prefeito importará sanção.

Após então o silêncio do Poder Executivo, o presidente da Câmara, Marcelo Fernandes, promulgou o PL 514/2023, fazendo-o valer a Lei.

Outras promulgações

No mês passado, após publicado no Diário Oficial, a Câmara Municipal de Formiga, promulgou dois Projetos de Lei: O PL Nº 504/2023 – dispõe sobre a instalação de portais de detecção de metais, de autoria da vereadora Osânia Silva e o de autoria do vereador Flávio Martins, o PL Nº 507/2023 – autoriza a contratação, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação, incluindo creches e berçários. Ambos direcionados para a segurança nas escolas da rede municipal.

Após então o silêncio do Poder Executivo, o presidente da Casa, também promulgou os dois PL fazendo-os valer a Lei.