O presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César, em nome do Poder Legislativo, vem, por meio desta, responder nota de repúdio emitida pela Acif/CDL na tarde de hoje, 25 de junho.

Em relação à nota emitida pelo presidente da Acif/CDL, Silvino Luciano Silva, pessoa pela qual a presidência da Casa nutre profundo respeito, cabe salientar que o Projeto de Lei 439/2020, que dispõe sobre a punição por meio de multa a empresas que descumprirem Decretos Municipais sobre ações de enfrentamento ao Covid-19, entrou em tramitação na Câmara em 27/04/2020, constando sua entrada na pauta da reunião do mesmo dia. Como é de praxe, a pauta foi enviada a órgãos e pessoas interessadas, que cadastraram seus e-mails junto à assessoria de imprensa da Casa, seis horas antes do início da reunião. A pauta foi enviada a quatro endereços de e-mail da Acif/CDL: cdlformiga@cdlformiga.com.br, produtoscdl@cdlformiga.com.br, marketingcdlformiga@gmail.com e cdlformiga@gmail.com.

Cabe ressaltar que o projeto em questão tramitou na Casa por quase 60 dias, tendo sua votação consumada no dia 23/06/2020 e, nesse período, o Legislativo não foi procurado por nenhum membro da Acif/CDL para discussão, nem para elogios, tampouco para sugestões de alteração da redação contida no mesmo. Desta maneira, não havendo nenhuma manifestação, acredita-se que há concordância com o tema em questão, o que levou o projeto a votação e consequente aprovação.

Felizmente, na nota emitida pela entidade, é dito que as empresas estão cumprindo fielmente aquilo que é determinado nos Decretos Municipais, o que leva a Casa a entender que a punição prevista no projeto não precisará ser aplicada.

Mais uma vez, o presidente reafirma seu respeito à Acif/CDL e aos empresários, que tanto contribuem para o desenvolvimento de Formiga.